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CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM
Aprovado em AAA CGA — Discusão
Por: (ALAAÃANAÃARARA
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Plenário: DANO 241240
GABINETE TT — VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS CÂMARA MU NTAREy
4º SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA Enf.º Alba Leai
12 SECRETARIA
REQUERIMENTO Nº 64) /2026
REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, A SER REALIZADA NO
DIA 05 DO MÊS DE MARÇO DE 2026, ÀS 09:00HR, PARA DISCUTIR A
CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO BLOCO C, VENCIDA PELA EMPRESA
AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
A Vereadora que abaixo subscreve, valendo-se das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Douta Casa Legislativa, solicita que, após a devida tramitação regimental e com a aprovação dos Nobres Membros deste Plenário, por meio do setor
competente, proceda com os encaminhamentos necessários para a realização de Audiência Pública, a ocorrer no dia 03 de março de 2026, às 09 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santarém, referente à concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Bloco C no Estado do Pará, com especial atenção aos impactos no Município de Santarém.
JUSTIFICATIVA
A concessão dos serviços de saneamento básico do Bloco C, vencida pela empresa AEGEA
Saneamento e Participações S.A, abrange diversos municípios do Estado do Pará, incluindo
Santarém, e representa uma das mais relevantes alterações estruturais na prestação de serviços
públicos essenciais à saúde, ao meio ambiente e à qualidade de vida da população.
Diante da dimensão do contrato, dos vultosos investimentos anunciados e das metas de
universalização previstas no processo licitatório, torna-se imprescindível que a Câmara Municipal de Santarém promova um debate amplo, transparente e democrático, permitindo que a
população, os representantes do poder público e a empresa concessionária possam dialogar sobre o plano de atuação, cronograma de obras, metas, tarifas, canais de interlocução e impactos
locais da concessão.
A Audiência Pública se apresenta, portanto, como instrumento legítimo de controle social,
fiscalização parlamentar e participação popular, garantindo que a sociedade santarena tenha
pleno conhecimento e voz ativa sobre a execução de um serviço público essencial que afetará
diretamente o presente e o futuro do Município.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 03 de fevereiro de 2026.
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PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA -
CEP 68030-290
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