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a PODER LEGISLATIVO CAMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL - MDB
INDICAÇÃO Nº /
2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM ÍNDICA AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO
Aprovado em Any ( Oy —
Distusão DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
Por ATAM A
DC URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS penári OM 1 O no
E (SEMURB), A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM REGULAR DE COLETA DE LIXO NO
Enf. Alba |
voo DISTRITO DE ARAPIXUNA, NO MUNICÍPIO
DE SANTARÉM-PA.
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Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores,
A parlamentar que este subscreve, REQUER, após obedecer aos trâmites regimentais, depois de
apreciação e aprovação dos Ilustres membros do Soberano Plenário que a Mesa Diretora deste
Egrégio Poder Legislativo Municipal através do seu setor competente proceda com os devidos
encaminhamentos.
Justificativa
O Distrito de Arapixuna foi criado por meio da Lei nº 19.830, de 14 de julho de 2015, e
oficialmente instalado em 29 de janeiro de 2016, estando localizado na margem esquerda do rio
Arapixuna, neste município de Santarém-PA. Atualmente, o distrito possui aproximadamente
168 habitantes, que convivem diariamente com a ausência de uma política pública essencial: o
serviço de coleta de lixo.
A inexistência da coleta regular de resíduos sólidos tem ocasionado sérios problemas
ambientais e de saúde pública, uma vez que o lixo produzido pela população não possui
destinação adequada. Como consequência, ainda é comum a prática da queima de resíduos, o que contribui para a poluição do ar, riscos à saúde da população e degradação do meio ambiente
local. Ressalta-se que a coleta de lixo é um serviço público essencial, indispensável para a
promoção da saúde, da dignidade da população e da preservação ambiental, sendo dever do
Poder Público garantir esse atendimento também às comunidades e distritos mais distantes da
zona urbana.
Diante do exposto, faz-se necessária a implantação do serviço de coleta de lixo no
Distrito de Arapixuna, assegurando melhores condições de vida à população local, bem como o
cumprimento das políticas públicas de saneamento básico e gestão de resíduos sólidos.
Que desta Matéria Legislativa seja dado conhecimento ao Chefe do Executivo Municipal
e ao Secretário Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos (SEMURB).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém, 03 de fevereiro de 2026.
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EA MEIRA ALBA LEAL
Vereadora — MDB
PODER LEGISLATIVO —- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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