CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERAPL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Aprovado em ANAL DoDiscusão
º = or: l dade,
INDICAÇÃO Nº VU 12026. noTOSEoZE bdEnf.“ Alba Leal
12 SECRETARIA
INDICA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO — SEMURB,
A REVITALIZAÇÃO COMPLETA DA PRAÇA RODRIGUES
DOS SANTOS, COM ADEQUAÇÃO URBANÍSTICA,
ORGANIZAÇÃO DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO E
DESTINAÇÃO DE ÁREA REGULAMENTADA PARA
ATIVIDADES LABORAIS TRADICIONAIS.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A Câmara Municipal de Santarém, por intermédio do Vereador infra-assinado,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA, após observados os
trâmites regimentais e com a aprovação do Plenário desta Casa Legislativa, que
seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Urbanismo — SEMURB, solicitando a revitalização
completa da Praça Rodrigues dos Santos.
A Praça Rodrigues dos Santos constitui importante espaço público de valor
histórico, cultural e social para o Município de Santarém, conforme registros
do Instituto Histórico e Geográfico do Tapajós — IHGTAP, estando diretamente
relacionada à memória do Padre Jesuíta luxemburguês Johannes Philippus
Bettendorf (1625-1698), conhecido como João Felipe Bettendorf.
Atualmente, o referido logradouro público encontra-se em condições precárias -
de conservação, carecendo de manutenção, requalificação urbanística e
melhor ordenamento do uso do espaço, em desacordo com os princípios
estabelecidos no Código de Posturas do Município de Santarém, que impõe
ao Poder Público o dever de zelar pela limpeza, conservação, segurança,
acessibilidade e adequada utilização das praças e demais bens de uso
comum do povo.
Ressalta-se, ainda, que no local exercem suas atividades diversos
trabalhadores autônomos, notadamente sapateiros, pais de família que
tradicionalmente utilizam o espaço para o sustento próprio. Contudo, tal
exercício laboral carece de organização, regulamentação e infraestrutura
mínima, conforme preconiza o Código de Posturas Municipal quanto à
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ocupação ordenada dos logradouros públicos, garantindo dignidade ao
trabalhador, segurança aos usuários e preservação do espaço urbano.
Dessa forma, a presente Indicação objetiva não apenasa
revitalização física da
praça, mas também a adequação urbanística, com a destinação de área
específica e devidamente regulamentada para o exercício dessas atividades
tradicionais, respeitando a legislação municipal, promovendo o ordenamento
urbano,a
inclusão social e a função social do espaço público.
Diante do exposto, solicita-se à Secretaria Municipal de Urbanismo —
SEMURBquerealize vistoria técnica, elabore estudo de viabilidade e adote
as providências necessárias para a execução das melhorias, com a maior
brevidade possível, em atenção ao interesse público e à legislação vigente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém,
Plenário “Vereador Benedito Magalhães”, em 03 de fevereiro de 2026.
Assinado de forma
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MARCEO DOS SANTOS
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