PODER LEGISLATIVO
"CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM ADE SA GABINETE DO VEREADOR
ENFº JOZIEL COLARES - PRD
INDICAÇÃO Nº “O /2025
CÂMARA MUNICIPAL DE tensão INDICA AO GOVERNO DO ESTADO DO
Aprovado em aaado's PARÁ POR MEIO DA SECRETARIA DE
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SANTARÉM FUNCIONE 24 HORAS POR
DIA, INCLUSIVE AOS FINAIS DE SEMANA
E FERIADOS.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
O parlamentar, que este subscreve, INDICA, após obedecer aos trâmites regimentais, depois
de apreciação e aprovação dos ilustres membros do Soberano Plenário que a Mesa Diretora
deste egrégio Poder Legislativo Municipal através do seu setor competente proceda com os
devidos encaminhamentos. INDICA AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ POR MEIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL QUE SEJAM
ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE A DELEGACIA ESPECIALIZADA
NO ATENDIMENTO Á MULHER (DEAM) DE SANTARÉM FUNCIONE 24 HORASPOR DIA,
INCLUSIVE AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS.
Justificativa:
A presente indicação tem como finalidade garantir atendimento contínuo, imediato e
humanizado às mulheres vítimas de violência, considerando que tais situações não ocorrem
apenas em horário comercial. Atualmente, a Delegacia da Mulher em Santarém funciona
majoritariamente em horário administrativo, o que limita o acesso das vítimas ao
atendimento especializado nos períodos noturnos, madrugadas, finais de semana e
feriados
— justamente quando muitos casos de violência doméstica e familiar acontecem. De acordo
com dados recentes referentes ao ano de 2025, apresentados em ações institucionais e
campanhas de enfrentamento à violência contra a mulher no município, foi constatado
aumento significativo na procura por atendimento na Delegacia da Mulher, especialmente
no número de registros de ocorrência e solicitações de medidas protetivas, demonstrando a
crescente demanda pelos serviços da DEAM em Santarém e região. Santarém é um município
polo do Oeste do Pará, atendendo mulheres de diversos municípios vizinhos, o que amplia
ainda mais a responsabilidade e a necessidade de funcionamento ininterrupto da unidade.
Ressalta-se ainda que a violência contra a mulher exige resposta rápida do Estado, sendo o
atendimento 24 horas essencial para evitar agravamento das situações, garantir proteção
imediata e salvar vidas.
En coator -
pRD
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.enfjozielOsantarem.pa.leg.br
PODER LEGISLATIVO
CcÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
OMIOAL DE aANTAMeR GABINETE DO VEREADOR
ENFº JOZIEL COLARES - PRD
Dessa forma, o funcionamento da Delegacia da Mulher em regime de 24 horas representa medida urgente e necessária, fortalecendo a rede de proteção às mulheres, assegurando seus direitos e reafirmando o compromisso do Estado do Pará com o combate à violência de
gênero. Ressalta-se ainda que as informações que fundamentam a presente indicação
encontram-se devidamente comprovadas por meio do Ofício nº 16/2026-CART/DEAM/PCPA, expedido pela Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM de Santarém,
datado de 19 de janeiro de 2026, o qual segue anexo. Conforme dados oficiais encaminhados
pela autoridade policial, no período de janeiro a dezembro de 2025 foram registradas 2.270
ocorrências na Delegacia da Mulher de Santarém, demonstrando a elevada e contínua
demanda pelos serviços da unidade. Os dados reforçam a necessidade do funcionamento
ininterrupto da DEAM, inclusive no período noturno,finais de semana e
feriados.
Que desta Matéria Legislativa seja dado conhecimento ao Governo do Estado do Pará, por
meio da Secretaria de Estado e de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP) e à Polícia Civil
do Estado do Pará. Com cópia do Ofício nº 16/2026-CART/DEAM/PC-PA, da Delegacia
Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM de Santarém, devidamente anexado,
contendo dados oficiais referentes às ocorrências registradas no ano de 2025.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães, 03 de Fevereiro de 2026
Assinado de forma digital JOZIEL MARQUES
por JOZIEL MARQUES
COLARES:612506 COLARES:61250619220
Dados: 2026.02.03 19220 09:01:21 -03'00'
ENFERMEIRO JOZIEL MARQUES COLARES
VEREADOR-PRD
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ
DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM
OFÍCIO Nº 16/2026-CART/DEAM/PC-PA
Santarém-PA, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026.
À
Sua Senhoria, o Senhor
JOSIEL MARQUES COLARES
VEREADOR
Senhor Vereador
1. No ensejo de cumprimentá-la cordialmente, em atenção ao Ofício n2001/2026-GABINETE DO VEREADOR ENFº
JOZIEL COLARES, encaminhamos a V.Sa. os dados solicitados desta Delegacia Especializada no Atendimento à
Mulher de Santarém, referente ao ano de 2025.
2. Sem mais para o momento, nos despedimos renovando os votos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
dá
Pega id
ne OS SANTOS SOUZA daDiretor DEAM/DEACA
-
PC-PA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ
Av. Sérgio Henn, n.70, Bairro Aeroporto Velho,Santarém, Pará.
deam.santarem O policiacivil.pa.gov.br mes
SAT POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ
DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER -
DEAM
NÚMERO DE OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
JAN FEV |
MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
165 163 212 185 178 205 186 |
202 192 214 179 189
Santarém, 19 de janeiro de 2026.
Delegada ANDR SANTOS SOUZA
EAM/DEACA — PC-PA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ
Av. Sérgio Henn, n.70, Bairro Aeroporto Velho,Santarém, Pará.
deam.santaremQ policiacivil.pa.gov.br mes