AO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ, EXMO.
SR. JANDER ILSON RÊGO PEREIRA.
Senhor Presidente,
LUCAS ROCHA MARINHO TUPINAMBÁ, brasileiro, solteiro, portador do RG nº
9525535, CPF nº 700.603.662-30, cidadão santareno, com título de eleitor nº
075778591392, com endereço na Avenida Fernando Guilhon, s/nº, entrada do bairro Juá,
representante do CONSELHO INDÍGENA TAPAJÓS E ARAPIUNS -— CITA, entidade
representativa sociopolítica de 14 povos indígenas do Baixo Tapajós, inscrito no endereço
eletrônico citapstm2014Dgmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,
com fundamento no art. 16, inciso Ill, e parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Santarém (Resolução nº 2, de 05 de setembro de 1990), bem como no art.
5º, inciso |, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, requerera:
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO DO MANDATO DE
VEREADOR com consequente CASSAÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR
em face do Vereador Sr. MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN, brasileiro, casado, com endereço
profissional na Av. Dr. Anísio Chaves, nº 1001, Bairro Aeroporto Velho, Santarém/PA, CEP
68030-290, diante de conduta incompatível com o decoro parlamentar e com a dignidade
do cargo, pelos fatos e fundamentosjurídicos a seguir expostos.
Il Dos Fatos
Na noite de 05 de fevereiro de 2026, durante manifestação indígena realizada na BR-163,
mais precisamente na Avenida Tapajós, canto com Avenida Cuiabá, nas proximidades do
acesso ao terminal portuário da empresa Cargill, em Santarém/PA, o Vereador
Malaquias José Mottin, agente político local conhecido por reiteradas manifestações
públicas contrárias aos direitos e à legitimidade dos povos indígenas da região,
protagonizou grave ato de violência e intimidação contra os povos originários que
se encontravam em mobilização pacífica.
o) 40:05
A manifestação integra um movimento coletivo pacífico protagonizado por povos
indígenas do Baixo Tapajós, com participação de representantes de ao menos 14 povos,
iniciado em 22 de janeiro de 2026, em defesa dos territórios, das águas e dos modos de
vida tradicionais, especialmente diante das preocupações com os impactos da dragagem
do rio Tapajós e da luta pela revogação do Decreto nº 12.600/2025.
Na ocasião, indígenas permaneciam reunidos atrás de uma barreira simbólica, construída
com pneus e estruturas simples, para resguardar o espaço da mobilização, onde estavam
mulheres, crianças, idosos e lideranças. À frente dessa barreira, guerreiros indígenas se
posicionavam como forma de proteção coletiva, garantindo a segurança daqueles que ali
se encontravam em vigília permanente.
Conforme relatos diretos das lideranças presentes, corroborados por registros
audiovisuais divulgados!, o referido vereador aproximou-se conduzindo veículo particular
e, mesmo diante da presença dos guerreiros posicionados à frente, da barreira de
proteção e das diversas pessoas que se encontravam logo atrás, avançou
deliberadamente em direção ao bloqueio humano formado no local.
Nesse contexto, um dos indígenas colocou-se diante do veículo com o intuito de impedir a
passagem e proteger a barreira. Ainda assim, o parlamentar deliberadamente projetou
o carro contra o grupo, atingindo diretamente esse indígena, que acabou sendo
arrastado, expondo a risco concreto sua integridade física e a segurança de todos
os que se encontravam nas imediações.
O ato gerou pânico, tensão e sensação imediata de ameaça entre os presentes,
sobretudo porque atrás da barreira estava concentrado grupo, que como dito,
inclusive contava com crianças e idosos, que dependiam da contenção realizada
pelos guerreiros para sua proteção.
Ressalta-se que, no momento dos fatos, os povos indígenas encontravam-se em ato
pacífico, exercendo seu direito legítimo de mobilização em defesa de seus
territórios, de suas águas e de sua própria existência coletiva. Não havendo situação
que justificasse reação violenta, intimidadora ou potencialmente lesiva por parte de um
agente público investido de mandato parlamentar.
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Ademais, o episódio não pode ser analisado de forma isolada. Insere-se em um
contexto mais amplo de tensionamento institucional, marcado por falas públicas anteriores
do referido vereador questionando identidades indígenas e deslegitimando suas formas
de organização e reivindicação, o que agrava a percepção de hostilidade e reforça o
caráter intimidatório da conduta ora relatada.
Para os povos indígenas do Tapajós e Arapiuns, o avanço de um veículo contra uma
barreira humana formada por guerreiros que protegiam seu povo e seus direitos, atingindo
e arrastando um indígena que se encontrava à frente do carro, constitui ato
extremamente grave, que coloca em risco a vida, a integridade física e a dignidade
coletiva dos povos, além de representar clara tentativa de intimidação contra uma
mobilização legítima e pacífica.
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A) DO CONTEXTO DE REITERAÇÃO DE FALAS E CONDUTAS HOSTIS AOS
POVOS INDÍGENAS
O grave episódio narrado não pode ser compreendido, assim como já citado, como um
fato isolado ou meramente circunstancial. Ao contrário, insere-se em um contexto mais
amplo e reiterado de manifestações públicas, posicionamentos políticos e falas
institucionais do Vereador Malaquias que, ao longo do tempo, tem buscado
deslegitimar identidades, questionar lutas e direitos dos povos indígenas do Baixo
Tapajós.
Como exemplificação, em sessão da Câmara Municipal de Santarém realizada em 02 de
setembro de 2025?, o referido parlamentar passou a questionar publicamente a
autodeclaração étnica de pessoas indígenas, associando o reconhecimento identitário
a supostas irregularidades e utilizando expressões que colocam sob suspeita a existência
e a legitimidade dos povos originários. Em suas falas, sugeriu que haveria um “excesso”
de pessoas se reconhecendo como indígenas e tratou o tema como um problema a ser
investigado, defendendo a criação de iniciativas institucionais voltadas a revisar
processos relacionados à identidade e à presença indígena na região.
2 httos://revistacenarium.com.br/vereador-do-pl-no-para-e-alvo-de-criticas-por-falas-sobre-indigenas/
Tais manifestações atingem diretamente o direito fundamental à autoidentificação,
princípio reconhecido nacional e internacionalmente, além de ofensivas e
preconceituosas, na medida em que reforçam narrativas historicamente utilizadas
para negar a presença indígena, deslegitimar os processos de reafirmação
identitária e enfraquecer as lutas pelo território, cultura e efetivação de direitos.
À época, lideranças indígenas do Tapajós e Arapiuns manifestaram repúdio institucional
às declarações, destacando que expressões e posicionamentos dessa natureza atacam
diretamente a existência coletiva dos povos, a memória ancestral e o reconhecimento da
história indígena na região. A reação não se deu por divergência política, mas pela
gravidade simbólica e concreta de falas que colocam sob suspeita quem são os povos
indígenas e se têm ou não legitimidade para existir e se organizar enquanto tal.
Importante frisar, que esse tipo de posicionamento não se restringe a um episódio
isolado no plenário. Ao longo de sua atuação pública, o parlamentar tem se alinhado a
discursos e pautas que tensionam diretamente os direitos territoriais e socioambientais
defendidos pelos povos indígenas e demais comunidades tradicionais da região?, o que
contribui para um ambiente de insegurança, desconfiança e hostilidade institucional.
Importa registrar que, mesmo ao apresentar sua versão pública sobre os fatos
ocorridos na noite da vigília indígena, o vereador voltou a utilizar a expressão
“autodeclarados indígenas” para se referir aos povos presentes no local, reiterando
uma postura que representa forma de negação identitária e de deslegitimação da
condição destes como povos originários.
Esse histórico revela que este tem, ao longo do tempo, feito construção discursiva que
não reconhece a legitimidade dos povos indígenas enquanto sujeitos de direitos,
nem a validade de suas formas próprias de organização, mobilização e luta. Tal
contexto agrava significativamente a gravidade dos fatos narrados no capítulo anterior,
pois demonstra que o avanço do veículo contra os guerreiros que protegiam seu povo
ocorreu em um ambiente já marcado por tensionamentose
falas que fragilizam o respeito
institucional devido aos povos originários.
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https://agenciacenarium.com.briliderancas-do-para-ocupam-camara-de-santarem-e-pedem-impeachment-de
-vereador-do-pl/
4 https:/Awww.instagram.com/p/DUawSragDLL/?utm sourcezig web copy link&igsh=MzRIODBINWEIZA==
Não se trata, portanto, de um episódio dissociado da trajetória pública do agente político,
mas de um ato que se soma a um conjunto de condutas e manifestações que,
reiteradamente, colocam em dúvida a identidade, a presença e os direitos dos povos
indígenas do Tapajós e Arapiuns, atingindo não apenas indivíduos, mas a coletividade e
sua dignidade enquanto povos.
II. DO DIREITO
Os fatos narrados não constituem mero desentendimento circunstancial, mas conduta
grave, concreta e materialmente lesiva, praticada por agente público no exercício de
sua visibilidade política, consistente no avanço deliberado de veículo automotor contra
uma vigília indígena pacífica, resultando, inclusive, no arrastamento de um indígena que
se encontrava à frente do carro no intuito de proteger a barreira ali formada, situação a
qual inclusive encontra-se sobre investigação em Notícia de Fato, no 2º ofício do
Ministério Público Federal.
Tal comportamento ultrapassa qualquer limite institucional e jurídico tolerável,
configurando procedimento incompatível com a dignidade do mandato parlamentar
e atentatório à integridade física e à segurança de povos indígenas e demais
comunidadestradicionais presentes.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Santarém (Resolução nº 2/1990) é
expresso ao prever a possibilidade de cassação do mandato diante de condutas dessa
natureza. Dispõe o art. 16, inciso Ill:
Art. 16. A Câmara Municipal poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
Hl — faltar com decoro parlamentar ou proceder de modo incompatível com a
dignidade da Câmara na sua conduta pública.
A atitude de avançar com veículo contra uma barreira formada por indígenas em vigília,
mesmo diante da presença física de guerreiros posicionados à frente, e efetivamente
arrastar um dos indígenas que ali estava, não apenas expõe pessoas a risco real de
lesão grave, como também macula a honra e a respeitabilidade da instituição
parlamentar, caracterizando inequívoca quebra de decoro.
O próprio Regimento estabelece, no caput do seu art. 18, que constitui ofensa ao decoro
parlamentar toda conduta que comprometa o conceito público da Câmara ou que
possa conduzir a agressões físicas e fatos comprometedores à dignidade
institucional. Ainda que o dispositivo mencione situações internas, seu conteúdo
orientador alcança, com ainda mais razão, comportamentos públicos de violência e
intimidação praticados fora do plenário, especialmente quando envolvem populações
historicamente vulnerabilizadas.
Neste sentido, o art. 16, parágrafo único, do Regimento Interno determina que o processo
de cassação seguirá, no que couber, o rito estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº 201,
de 27 de fevereiro de 1967.
No campo material, o próprio Decreto-Lei nº 201/1967 estabelece parâmetro jurídico para
a responsabilização política de agentes públicos que adotem condutas incompatíveis com
a função que exercem. Nesse sentido, o art. 4º, inciso X, do referido diploma considera
infração político-administrativa “proceder de modo incompatível com a dignidade e o
decoro do cargo”, hipótese que se amolda de forma direta à situação ora apresentada,
na medida em que o uso de veículo para avançar contra pessoas em vigília, culminando
no arrastamento de indígena, constitui comportamento manifestamente incompatível com
a postura institucional esperada de um representante do povo.
Além disso, a Constituição Federal reconhece, em seu art. 231, os direitos originários
dos povos indígenas sobre seus territórios, bem como sua organização social,
costumes e modos de vida, impondo ao Estado e a seus agentes o dever de
respeito e proteção. Qualquer conduta que exponha povos indígenas à violência,
intimidação ou risco físico constitui afronta direta a esse mandamento constitucional.
No caso concreto, o ato de avançar contra a barreira indígena e arrastar um indígena com
o veículo revela postura de confronto e desrespeito incompatível com o dever
institucional de zelar pela integridade da população, sobretudo quando praticado
por parlamentar que, em razão do cargo, deveria atuar na mediação de conflitos e
na proteção de direitos fundamentais.
Trata-se, portanto, de conduta pública grave, incompatível com o decoro parlamentar e
com a dignidade do mandato, subsumindo-se diretamente às hipóteses previstas no art.
16, inciso Ill, do Regimento Interno da Câmara Municipal e no art. 4º, inciso X, do
Decreto-Lei nº 201/1967, razão pela qual se impõe a instauração de processo
disciplinar com vistas à cassação do mandato parlamentar.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
A) O Recebimento da presente representação e a imediata instauração de
Processo Disciplinar para apuração da conduta do Vereador Malaquias José
Mottin, nos termos do art. 16, inciso Ill, e parágrafo único, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santarém, com a constituição de Comissão Processante na
forma do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967.
Requer, ainda, diante do poderfiscalizatório e instrutório desta Casa Legislativa,
que sejam solicitadas imagens de monitoramento de prédios próximos ao
local dos fatos (Compreendido no perímetro da Avenida Tapajós, entre a Trav.
Agripina de Matos e Avenida Cuiabá), bem como eventuais registros das
câmeras de segurança pública (NIOP - Núcleo Integrado de Operações) no
período correspondente, aplicando-se, por analogia, a teoria da distribuição
dinâmica do ônus probatório, arrolada no art. 373, 81º, do CPC, considerando a
hipossuficiência do requerente e a dificuldade material de acesso a tais registros,
que se encontram sob a guarda de terceiros e de órgãos públicos.
C) Registra-se, ainda, que os fatos narrados também são objeto de apuração por meio
de Notícia de Fato em trâmite no 2º Ofício Criminal do Ministério Público Federal
em Santarém/PA, procedimento de caráter sigiloso, cuja existência é mencionada
apenas para indicar que há diligências institucionais em curso sobre o ocorrido.
Caso entendam pertinente, as informações ali reunidas podem contribuir para
melhor contextualização e robustecimento da compreensão dos fatos,
resguardadas, em qualquer hipótese, a segurança dos envolvidos e as limitações
próprias do sigilo.
D) Requer, ao final, sendo confirmados os fatos narrados e a materialidade da
conduta incompatível com o decoro parlamentar, especialmente o avanço
deliberado de veículo contra a vigília indígena e o arrastamento de indígena que se
encontrava à frente da barreira humana, seja aplicada a penalidade de cassação
do mandato parlamentar, com fundamento no art. 16, inciso Ill, do Regimento
Interno e no art. 4º, inciso X, do Decreto-Lei nº 201/1967.
Santarém, 09 de fevereiro de 2026.
REA Rocho. moninho Tuapraia LUCAS ROCHA MARINHO TUPINAMBÁ - Eleitor e Coordenador Geral do CITA
Título de Eleitor: 075778591392
Anexos ( Júnia 4 anPin Jada)
e Anexo 1 - Matérias Jornalísticas e de redes sociais sobre o caso.
e Anexo 2 - Vídeo dos Fatos.
e Anexo 3 - Documentos Pessoais.
e Anexo 4 - Estatuto Social do CITA 2025.