CÂMARA MUNICIPAL D ESANTARÉM
INDICAÇÃO
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA - PL a
Nº “(, 12026.
“ÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Astovado em - Discusão
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Evpntmidiado INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, POR ERdo DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMG)
end E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN)
fº AlbaLeal PROVIDÊNCIAS QUANTO À REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA
'
PE SECRETARIA REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, INDICA
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, com
encaminhamento à Secretaria Municipal de Governo (SEMG) e à Secretaria
Municipal de Finanças (SEFIN), a necessidade urgente de recomposição e
atualização da remuneração dos Procuradores Municipais de Santarém,
diante da grave defasagem remuneratória acumulada ao longo dos últimos anos.
JUSTIFICATIVA
A carreira de Procurador Municipal exerce função essencial à Justiça e à
governabilidade local, sendo responsável pela representação judicial e
extrajudicial do Município, pela consultoria jurídica das Secretarias, Autarquias e
Fundações, bem como pela prevenção de prejuízos ao erário e pela recuperação .
de créditos tributários.
Atualmente, o salário-base dos Procuradores Municipais de Santarém é de
apenas R$ 1.320,00, valor que se revela um dos menores entre municípios de
porte semelhante no Estado do Pará, apesar de Santarém figurar entre os
municípios mais populosos do Estado.
Tal valor encontra-se, inclusive, abaixo do piso mínimo da advocacia,
conforme previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e na Lei
Estadual nº 11.294/2026, que instituiu o piso salarial dos advogados no âmbito
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do Estado do Pará. Referida legislação também prevê adicional remuneratório
por titulação acadêmica, com acréscimos para pós-graduação, mestrado e
doutorado, mecanismo que inexiste na carreira dos Procuradores Municipais de .
Santarém, mesmo sendo composta por profissionais altamente qualificados.
Registre-se, ainda, que a gratificação percebida pelos Procuradores
Municipais, atualmente no valor de R$ 5.450,00, permanece congelada desde
o ano de 2017, acumulando perda real de poder aquisitivo superior a 50%,
conforme índices oficiais de inflação.
No plano interno do próprio Município, verifica-se uma distorção remuneratória
injustificável, uma vez que o Procurador Jurídico da Câmara Municipal de
Santarém percebe salário-base de R$ 4.491,15, valor quase quatro vezes
superior ao vencimento básico dos Procuradores do Poder Executivo. Soma-se -
a isso o pagamento de gratificação, resultando em remuneração total próxima a
R$ 12.000,00, apesar de os Procuradores do Executivo atuarem em um volume
significativamente maior de processos judiciais, com atuação permanente na
defesa judicial do Município, na consultoria jurídica de todas as Secretarias,
Autarquias e Fundações, na proteção direta do erário municipal e, inclusive, em
demandas de interesse da própria Câmara Municipal.
Ainda que exista o pagamento de gratificação, o salário-base permanece
estruturalmente aviltado, fixado em apenas R$ 1.320,00, valor extremamente
distante do parâmetro remuneratório de R$ 9.708,40, indicado pela Ordem dos '
Advogados do Brasil para a advocacia no Estado do Pará. Tal discrepância
demonstra que a gratificação não supre a necessidade de um vencimento básico
digno, estável e compatível com a relevância institucional da carreira.
Ressalte-se que a Procuradoria Geral do Município é composta por apenas
14 (quatorze) procuradores, os quais geram retorno financeiro ao Município
muito superior ao custo da folha de pagamento, seja pela recuperação de
receitas, seja pela prevenção de condenações judiciais.
Dessa forma, a revisão remuneratória não representa aumento irresponsável
de despesa, mas sim recomposição técnica, justa e necessária, voltada à
valorização institucional, ao aumento da eficiência administrativa e ao
fortalecimento da segurança jurídica municipal.
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Diante de todo esse cenário, impõe-se reconhecer que, no mínimo, a
remuneração dos Procuradores Municipais do Poder Executivo deve ser
equiparada àquela atualmente percebida pelo Procurador Jurídico da
Câmara Municipal de Santarém, como patamar mínimo de isonomia interna
entre órgãos do mesmo Município. Trata-se de medida elementar de justiça
administrativa, considerando que os Procuradores do Executivo exercem
atribuições mais amplas, complexas e estratégicas, não havendo justificativa
razoável para percepção remuneratória inferior.
Diante do exposto, INDICO ao Poder Executivo Municipal que:
| —- Promova a revisão e atualização do salário-base dos Procuradores
Municipais de Santarém, corrigindo a defasagem histórica existente;
Il —- Proceda à atualização da gratificação da carreira, atualmente congelada
desde 2017, com base em critérios objetivos de recomposição inflacionária;
ll — Institua adicional por titulação acadêmica para os Procuradores
Municipais, nos moldes da legislação estadual aplicável à advocacia, como '
incentivo à qualificação técnica;
IV — Assegure, no mínimo, remuneração equivalente à atualmente percebida
pelo Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Santarém, como patamar
mínimo de isonomia interna, até a definição de modelo remuneratório definitivo
compatível com a relevância institucional da carreira.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém, em 09 de fevereiro de
2026.
Assinado de forma
eNOS digital por ANDREO
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MARCFO DOS SANTOS
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