materia nº 3/2026

CÃ MARA PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE PARLAMENTAR VEREADOR RENILSON VINTE -
PSD
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 09 /2026 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARL si
Senhor
Senhoras
Presidente,
e Senhores Vereadores, PLENÁRIO
ACATADO OQpÉlA2:Vo
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12 SECRETARIA
SOLICITA INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL
DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SMT SOBRE A
OPERAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS QUE ATENDEM A
GRANDE ÁREA DO SANTARENZINHO/MARACANÃ,
ESPECIALMENTE QUANTO À LOTAÇÃO, TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS EM PÉ E FISCALIZAÇÃO.
O Vereador RENILSON MARINHO ALVES,no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, requer que seja encaminhado o presente
Pedido de Informação ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Mobilidade e
Trânsito - SMT, para que preste, no prazo legal, as ir 'ormações abaixo:
INFORMAÇÕES REQUERIDAS:
a) Quais linhas de ônibus atendem a Grande Area do Santarenzinho/Maracanã, informando
itinerários e horários de pico;
b) Quantos veículos operam diariamente nessas linhas;
c) Se os ônibus que operam na referida área possuem autorização para transporte de
passageiros em pé;
d) Qual a lotação máxima permitida para esses veículos, discriminando passageiros sentados
e em pé;
e) Quais procedimentos de fiscalização são adotados pela SMT para coibir o excesso de
lotação;
f) Se houve, nos últimos 12 (doze) meses, autuações ou notificações por excesso de
passageiros nessas linhas;
g) Que seja encaminhada cópia do documento, ficha cadastral ou registro técnico de
cada veículo que opere nas linhas de ônibus que atendem a Grande Área do
Santarenzinho/Maracanã, no qual conste a autorização para transporte de passageiros
em pé, indicando expressamente:
e alotação máxima permitida;
e o número de passageiros sentados;
* o número máximo de passageiros em pé;
e aidentificação do veículo (placa, prefixo ou número de frota).
h) Informar se a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito realiza fiscalização específica
quanto ao cumprimento da lotação autorizada por veículo e quais critérios e instrumentos
são utilizados para essa verificação em campo.
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNI IPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinteQsantarem.pa.leg.br
De gastos ig 8 enitisonf
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Us ÂMARA PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTAREM
JUSTIFICATIY A
O presente Pedido de Informação decorre do dever constitucional de fiscalização do Poder
Legislativo e tem por objetivo obter esclarecimentos acerca da operação das linhas de
transportes coletivo que atendem principalmente a Grande Área do
Santarenzinho/Maracanã, especialmente quanto : o cumprimento dos limites legais de
lotação e à autorização para transporte de passzgeiros em pé.
Chegam a este Parlamento relatos recorrentes da população sobre a superlotação dos
veículos, sobretudo nos horários de pico, situação que pode comprometer a segurança dos
usuários,a regularidade da prestação do serviço público e a observância das normas que
regem o transporte coletivo urbano.
As informações solicitadas são essenciais para verificar a conformidade da atuação
administrativa da SMT com a legislação vigente, subsidiar eventuais providências
legislativas e administrativas, bem como assegurar transparência e proteção ao
interesse público, especialmente no que se refere à mobilidade urbana e
à integridade física
dos passageiros.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de fevereiro de 2026.
| RENILSON MARI Ho ALVES
Presidente da Comissão de Transporte
Câmara Municipal de Santarém
Vereador/PSD
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