materia nº 4/2026

PODER LEGISLATIVO
»
| CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA -
PDT
-
à TARÉM
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº O CÂMARA
PLENÁRIO
MUNICIPAL
DIJOEADJ
Senhor Presidente, e
me
Senhoras e Senhores Vereadores (as), nfAlba L a
12
SECRETARIA A
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SO￾BRE O CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DA
“BALSA CAMILA”, NO TRECHO SANTARÉM/SAN￾TANA DO TAPARÁ.
O Vereadur que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apoiado
no que preconiza a Lei Orgânica do Município de Santarém, em seu Art. 24, 8 2º, inciso
H, bem como na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação),
que regula o acesso à informação garantido pelo Art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988, reivindica ao Poder Executivo Municipal, por
meio da Secretaria competente, que sejam encaminhadas as seguintes informações.
Considerando que as informações abaixo são essenciais para sanar dúvidas deste Parla￾mentar, que, na qualidade de representante legitimo do povo santareno, recebe constantes
questionamentos de moradores, usuários do serviço, lideranças comunitárias e demais
agentes locais, solicita-se o envio das seguintes informações referentes ao contrato de
concessão de uso da Balsa “Camila”, que opera no trecho Santarém/Santana do Tapará:
Informações Requeridas:
1. Encaminhar cópia integral do contrato de concessão de uso da Balsa Camila, in￾cluindo seus anexos, termos aditivos, renovações e eventuais alterações contratu￾ais;
2. Informar a empresa ou pessoa física concessionária, com respectivo CNPJ ou
CPF, endereço e responsável legal;
3. Informar o prazo de vigência do contrato, data de início, término e possibilidade
de prorrogação;
4. Esclarecer se houve processo licitatório para a concessão do serviço, encami￾nhando:
e cópia do edital;
e ata de julgamento;
e homologação do certame, ou, em caso de dispensa ou inexigibilidade, apresen-
“ar a fundamentação legal;
I O
Vereador - PDT
Wwww.camaradesantarem.pa.gov.br
Fone: (93) 2101-5313 / 2101-5343
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PDT
S. Informaros valores atualmente cobrados dos usuários, especificando tarifas para
pedestres, veículos, cargas, gratuidades existentes e critérios de reajuste;
6. Esclarecer se há subsídio financeiro por parte do Município, indicando valores,
período, fonte orçamentária e base legal;
,
7. Informar quais são as obrigações contratuais da concessionária, especialmente no
que se refere à:
e manutenção da embarcação;
e segurança dos usuários;
e regularidade e horários do serviço;
e capacidade de transporte;
8. Informar quais órgãos ou secretarias municipais são responsáveis pela fiscaliza￾ção do contrato e se existem relatórios de acompanhamento, notificações, autos
de infração ou penalidades aplicadas desde o início da concessão;
9. Informar se há reclamações formais, registros administrativos ou ações judiciais
relacionadas à prestação do serviço da Balsa Camila;
10. Encaminhar outras informações que a Administração entender pertinentes para a
plena transparência e fiscalização do serviço público concedido.
O presente Pedido de Informação tem por objetivo a obtenção de dados técnicos, admi￾nistrativos e jurídicos atualizados sobre a concessão de uso da Balsa Camila, que realiza
o transporte no trecho Santarém/Santana do Tapará, serviço essencial para a mobilidade,
o escoamento da produção e o acesso da população local.
A solicitação decorre de dúvidas manifestadas pela população usuária do serviço, as quais
evidenciam a necessidade de esclarecimentos por parte do Poder Público, com o objetivo
de contribuir para a melhoria da qualidade e da regularidade da prestação do serviço.
Ressalta-se que a obtenção dessas informações é fundamental para subsidiar a atuação
fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, orientar a população usuária, bem como
contribuir para a transparência da gestão publica e o cumprimento da legislação vigente.
Diante do exposto, requer-se que a Mesa Diretora deste Poder Legislativo, por meio de
seu setor competente, após os trâmites regimentais e a devida apreciação e aprovação pelo
soberano Plenário, faça encaminhar expediente ao Poder Executivo Municipal, para que,
por intermédio da Secretaria responsável, preste as informações solicitadas no prazo le￾gal.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de fevereiro de
2026.
LI
Vereador - PDT
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