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S CÂMARA PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE PARLAMENTAR VEREADOR RENILSON VINTE - PSD
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº AO/2026 CÂMARA MUNI PELA MESA”
:
iEdo, 4
Senhor Presidente, PLENÁRIOOIL27 Senhoras e Senhores Vereadores, SA CAMARA MUNICIRDA 4 e
-
Enf.* Alba Leal
12 SECRETARIA
REITERA PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E EXIGE RESPOSTA FORMAL, OBJETIVA E
DOCUMENTAL, ACERCA DO PROCESSO DE
DESAPROPRIAÇÃO E DA DESTINAÇÃO DA ÁREA VINCULADA
AO PROJETO PAC/MCMV - MAPIRI.
O Vereador RENILSON MARINHO ALVES,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31
da Constituição Federal, pelo art. 84 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santarém,
bem como pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), vem, respeitosamente,
formular o presente:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO (REITERADO)
a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, com determinação
às Secretarias e órgãos competentes, em especial à Secretaria Municipal de Habitação e
Regularização Fundiária - SEHAB e à Procuradoria Geral do Município - PGM, pelos
fundamentos a seguir expostos.
I- DO CONTEXTO E DA NECESSIDADE DE REITERAÇÃO
Este Pedido de Informação decorre da insuficiência material das respostas encaminhadas ao
Pedido de Informação nº 178/2025, que, embora tenham mencionado tratativas administrativas
e judiciais, não atenderam ao conteúdo objetivo, documental e vinculante da solicitação,
deixando de apresentar os documentos públicos expressamente requeridos.
Ressalta-se que é imprescindível o encaminhamento formal de documentos e dados oficiais,
aptos a permitir o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e a prestação de
esclarecimentos claros à população diretamente interessada, notadamente à comunidade do Mapiri.
Diante disso, formula-se o presente NOVO Pedido de Informação, de forma reiterada e específica,
delimitando novamente os pontos não atendidos.
II - DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REQUERIDOS
1 ENVIO INTEGRAL E ATUALIZADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DE
DESAPROPRIAÇÃO
Requer-se o encaminhamento, em formato digital (PDF único), do processo administrativo
completo e das principais peças do processo judicial nº 0803272-19.2018.8.14.0051,
referentes ao espólio de Abdon José de Sousa, contendo, no mínimo:
a) Cadeia dominial completa da matrícula nº 9.105 (frente e verso);
b) |
Croquis, mapas e memoriais descritivos atualizados;
c) Laudos de avaliação utilizados para fins de depósito judicial;
d) Cópia das petições, manifestações, decisões, despachos, ofícios e certidões já existentes e das
peças produzidas entre 2023 e 2026;
e) Comprovação documental dos valores depositados em juízo.
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Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinte(Osantarem.pa.leg.br
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2 SITUAÇÃO PROCESSUAL ATUAL DA DESAPROPRIAÇÃO
Informar, de forma objetiva:
a) —Afase processual atual da ação judicial;
b) |
A existência de herdeiros identificados e as providências adotadas pelo Município;
c) O valor total já depositado em juízo e eventual previsão de novos depósitos;
d) Se há estimativa administrativa ou judicial para conclusão da desapropriação.
3 DESTINAÇÃO E USO ATUAL DA ÁREA VINCULADA AO PROJETO PAC/MCMV - MAPIRI
Considerando a constatação de indícios de utilização privada da área, requer-se:
a) Informação expressa sobre eventual autorização, cessão, permissão de uso ou tolerância
administrativa para ocupação da área;
b) |
Encaminhamento de cópia de quaisquer atos administrativos, pareceres ou requerimentos
relacionados ao uso do terreno;
c) |
Informação sobre medidas de fiscalização adotadas para proteção do patrimônio público;
d) Esclarecimento formal acerca da instalação de placa indicativa de empreendimento privado no
local.
4 COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO VÍNCULO DA ÁREA AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Requer-se:
a) Documento oficial que comprove a vinculação da área e dos lotes ao Programa Minha Casa
Minha Vida;
b) Informação sobre eventual alteração, suspensão ou cancelamento do cadastro junto aos órgãos
federais competentes;
c) Encaminhamento de contratos, convênios, plantas, memoriais, pareceres técnicos ou
manifestações da Caixa/Ministério das Cidades.
HI - DO DEVER LEGAL DE RESPOSTA
Destaca-se que o Pedido de Informação possui natureza vinculante, devendo ser atendido por meio
de resposta formal,clara, objetiva e devidamente documentada, nos prazos legais, de modo a
possibilitar o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, em observância aos
princípios da legalidade, publicidade e transparência administrativa.
IV - DO REQUERIMENTO FINAL
Diante do exposto, REQUER-SE que o presente Pedido de Informação seja integralmente atendido,
com o encaminhamento de todas as informações e documentos solicitados, de forma clara,
objetiva e documental, dentro do prazo legal.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de fevereiro de 2026.
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4
RENILSON MARINHO ALVES
Câmara Municipal de Santarém
Vereador/PSD
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