CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA - PL
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 15 12026. SmmenAanão
PLENÁRIO DAP OL IG
CÂMARA MUNIO INTARÉM
Senhor Presidente, Enf.“ Alba Leai
12= 9CURE SECRETARIARIA
Senhoras e Senhores Vereadores,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fundamento no
art. 58, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como naLei
Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Vereador que este
subscreve requer, após ouvido o Plenário, o envio de expediente à Secretaria
Municipal de Portos e Transportes Aquaviários — SEMPTA, para que preste -
as informações abaixo relacionadas.
JUSTIFICATIVA
Chegaram a este Gabinete diversos relatos da população, corroborados por
constatações in loco, acerca da existência de navios, barcos e outras
embarcações aparentemente abandonadas, inativas ou sem uso regular,
ancoradas ou atracadas de forma prolongada em frente à zona urbana da cidade
de Santarém, especialmente em áreas de relevante valor paisagístico,
ambiental, turístico e urbanístico.
|
Tal situação compromete a paisagem urbana, a segurança da navegação, a
saúde pública, o meio ambiente, além de impactar negativamente o
ordenamento territorial e a imagem da cidade.
Destaca-se, de forma exemplificativa, a situação observada na área, funcionou
por muitos anos de forma irregular um porto conhecido como Marques Pinto, que
foi embargado via solicitação MP, embarcações em estado de abandono,
algumas inclusive utilizadas como abrigo improvisado por pessoas em situação
de vulnerabilidade social, potencializando riscos sanitários, ambientais e de .
segurança pública.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
O Código de Posturas do Município de Santarém estabelece normas claras
quanto à preservação da paisagem urbana, à vedação do abandono de bens
móveis em áreas públicas, à proibição da poluição visual e ambiental, bem como
à responsabilização dos proprietários por danos causados ao espaço urbano, .
impondo ao Poder Público o dever de fiscalização e adoção de medidas
corretivas.
Além disso, a Lei Municipal nº 22.062/2024, que institui o marco regulatório do
ordenamento da atracação de embarcações nas áreas definidas pelo Plano
Diretor Participativo de Santarém, exige autorização prévia, por meio de
credenciamento e licença expedidos pela Secretaria Municipal de Portos e
Transportes Aquaviários, para a atracação e permanência de embarcações na
orla e demais áreas regulamentadas.
Diante da relevância do tema e do interesse público envolvido, faz-se necessária .
a prestação de informações claras e detalhadas por parte do órgão competente.
REQUER-SE QUE A SEMPTA INFORME:
1. Existe licença, autorização ou qualquer outro ato administrativo municipal
que permita a permanência prolongada, ancoragem ou abandono de
navios, barcos ou embarcações em frente à zona urbana de Santarém?
2. Em caso afirmativo, quais são os critérios legais, técnicos,
urbanísticos e ambientais adotados para a concessão dessas -
autorizações, e quais dispositivos do Código de Posturas Municipal
fundamentam tais permissões?
3. Os portos instalados na área urbana, a exemplo a área em comento,
possuem autorização específica para manter embarcações inativas,
abandonadas ou fora de operação em áreas visíveis da orla urbana?
4. Há cadastro atualizado junto à SEMPTA contendo a identificação dos
proprietários ou responsáveis legais pelas embarcações atualmente
abandonadas ou sem uso regular na frente da cidade?
5. A SEMPTA já realizou vistorias técnicas, notificações ou autos de |
infração relacionados a essas embarcações? Em caso positivo, informar
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Andreo Rasera
quais medidas administrativas foram adotadas (notificação, multa,
remoção, embargo ou outras sanções).
6. À luz do Código de Posturas do Município de Santarém, tais situações
configuram poluição visual, ambiental ou infração administrativa? Em
caso afirmativo, quais penalidades estão previstas na legislação
municipal?
7. Existe plano, programa ou cronograma de ações por parte do
Município visando a remoção, regularização ou responsabilização dos
proprietários dessas embarcações, com o objetivo de preservar a
paisagem urbana, o meio ambiente e a segurança pública?
O presente Pedido de Informação busca assegurar o cumprimento dos
princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e
proteção ao meio ambiente urbano, bem como garantir transparência na
atuação do Poder Público municipal, prevenindo a naturalização do abandono
de embarcações em áreas nobres da cidade e resguardando o interesse coletivo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém, 09 de fevereiro de
2026.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:48231231 MARCEO DOS SANTOS
234 RASERA:48231231234
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