CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PARTIDO HIBERAL CÂMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERAPL
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 14 | 2026. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARc
ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO OA /
02)
A. j,O
ft Senhor Presidente, CÂMARA
Enf.“un, Alba Leal
Senhoras e Senhores Vereadores, 13 SECRETARIA
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fundamento no
art. 58, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como naLei
Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Vereador que este
subscreve requer, após ouvido o Plenário, o envio de Pedido de Informação à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente —- SEMMA, para que preste, no prazo
legal, as informações abaixo relacionadas.
JUSTIFICATIVA
Chegaram a este Gabinete diversos relatos da população, corroborados por
constatações in loco, acerca da existência de navios, barcos e outras
embarcações abandonadas, inativas ou sem uso regular, ancoradas ou
atracadas em frente à zona urbana do Município de Santarém, especialmente
em áreasde relevante valor paisagístico, ambiental, turístico e urbanístico.
Tais situações vêm comprometendo a imagem da cidade, a segurança da
navegação, a saúde pública, além do ordenamento urbano e ambiental,
contrariando princípios básicos da administração pública e da política urbana .
municipal.
Destaca-se, de forma exemplificativa, a situação observada na área, onde
funcionou por muitos anos de forma irregular um porto conhecido como Marques
Pinto, que foi embargado via solicitação do MP, embarcações aparentam estado
avançado de abandono, sendo, inclusive, utilizadas como abrigo improvisado por
pessoas em situação de vulnerabilidade social, o que potencializa riscos
ambientais, sanitários e de segurança pública.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
QWandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
E
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
Ressalta-se que a Lei Municipal nº 22.062/2024, que dispõe sobre o
ordenamento da atracação de embarcações, institui marco regulatório
específico para disciplinar a atracação nas áreas definidas pelo Plano Diretor
Participativo de Santarém, exigindo credenciamento, autorização e licença
prévia, expedidos pelos órgãos municipais competentes, notadamente a
Secretaria Municipal de Portos e Transporte Aquaviário - SEMPTA.
Ademais, o Código de Posturas do Município de Santarém estabelece -
normas claras quanto à proteção da paisagem urbana, à vedação do abandono
de bens móveis em logradouros públicos, à repressão à poluição visual e
ambiental, bem como à responsabilização dos proprietários por danos causados
ao espaço urbano, impondo ao Poder Público o dever de fiscalizar e adotar
medidas corretivas.
Diante desse cenário, o presente Pedido de Informação tem por objetivo
assegurar a transparência, a legalidade e a efetiva atuação fiscalizatória do
Município, prevenindo a naturalização do abandono de embarcações em áreas
nobres da cidade e resguardando o interesse coletivo.
Diante do exposto, requer-se que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente —
SEMMA informe:
1. Existe licença ambiental, autorização municipal ou qualquer outro
ato administrativo que permita a permanência, ancoragem prolongada
ou abandono de navios, barcos ou embarcações em frente à zona urbana
do Município de Santarém?
2. Em caso afirmativo, quais são os critérios legais, técnicos e
ambientais utilizados para a concessão dessas autorizações, bem como
quais dispositivos do Código de Posturas do Município fundamentam
tais permissões?
3. Os portos localizados na área urbana, a exemplo a área em comento,
possuem autorização específica para manter embarcações inativas,
abandonadas ou fora de operação em áreasvisíveis da orla urbana?
4. Existe cadastro atualizado, junto à SEMMA ou a outro órgão municipal,
identificando os proprietários, responsáveis legais ou operadores das
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
embarcações atualmente abandonadas ou sem uso regular na frente da
cidade?
- A SEMMA já realizou vistorias técnicas, notificações ou autuações
relacionadas a essas embarcações?
o Em caso afirmativo, informar quais medidas administrativas
foram adotadas, tais como notificação, aplicação de multa,
determinação de remoção, embargo ou outras sanções previstas
em lei.
. À luz do Código de Posturas do Município de Santarém, tais situações
configuram poluição visual, infração ambiental ou infração
administrativa”?
o Em caso positivo, quais penalidades estão previstas na legislação
municipal?
Existe plano, programa ou cronograma de ação por parte do Município
visando à remoção, regularização ou responsabilização dos
proprietários dessas embarcações, com vistas à preservação da
paisagem urbana, do meio ambiente e da segurança pública?
O presente Pedido de Informação busca assegurar o cumprimento dos princípios
constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e proteção
ao meio ambiente urbano, garantindo a transparência da atuação do Poder .
Público Municipal e o respeito às normas urbanísticas e ambientais vigentes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém, 09 de fevereiro de 2026.
ANDREO MARCEO |
assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:482312312 MARCEO DOS SANTOS
34 RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82
(Dandreorasera
Andreo Rasera