materia nº 12/2026

PODER LEGISLATIVO AP
CAMARA câmaramuniciPaL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM |
GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº | 2
12026
AgaUNIPDOESA PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PODER EXECU￾NE “6
o ENÁRIO OUSADO TIVO MUNICIPAL, ACERCA DE NOMES E O NÚ-
—ro MERO TOTAL DE CARGOSDE DIREÇÃOE ASSES￾Enf. Alba ha SORAMENTO (DAS), E LOTAÇÃO DE CADA (DAS)
NAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTAREM.
Requeiro, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado pedido
de informações ao Poder Executivo Municipal, acerca de nomes e o número total de
cargos de direção e assessoramento (das), e lotação de cada (das) nas secretarias da
prefeitura municipal de Santarém.
A) Acerca de nomes de servidores de Direção e Assessoramento Superior (DAS).
1- Quantidade de Servidores (DAS);
2- Nome e
Lotação dos Servidores (DAS) em suas respectivas Secretarias.
3- Reforçando, que este pedido seja enviado de forma impressa, separado por Secreta￾ria, todos os cargos de Direção e Assessoramento (DAS) da Prefeitura Municipal de
Santarém
JUSTIFICATIVA
Como representante da população santarena, amparado conforme determina a lei
nº12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informação previsto no
inciso XXXII do art. 5º no inciso Ildo $º do art. 37 e no 8 2º do art. 2016 da Constituição
Federal: altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.11, de 5
de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, de transparência
e de informação. Buscando com esse pedido de informação, ação de transparência pú￾blica que nos permitem que desperdícios e mau emprego de verbas públicas possam
ser verificadas.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães em de 2026
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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