CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
4º SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº /2026
INSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE EM PROL DA VIDA E
CONSCIENTIZAÇÃO ANTIABORTO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
o seguinte Projeto deLei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santarém, a “Campanha
Permanente em Prol da Vida e Conscientização Antiaborto”, com caráter educativo e
informativo, a ser desenvolvida de forma contínua nas unidades de saúde, escolas e demais
espaços públicos municipais.
Art. 2º A campanha tem por objetivo conscientizar a população sobre o valorda vida
humana desde a concepção, informar sobre métodos contraceptivos, promover o planejamento
familiar responsável e esclarecer sobre os impactos físicos, psicológicos e sociais decorrentes do
aborto.
Art. 3º A organização, execução, critérios, parcerias e demais aspectos relacionados
a Campanha Permanente em Prol da Vida e Conscientização Antiaborto serão definidos e
regulamentados por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 09 de fevereiro de 2026.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir uma campanha permanente de
conscientização em prol da vida e de prevenção ao aborto, com foco na educação, no planejamento familiar e na valorização da maternidade responsável.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, assegura o direito inviolável à vida, e o artigo 227 impõe
ao Estado, à família e à sociedade o dever de garantir à criança e ao adolescente o direito à vida
e à dignidade. Da mesma forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente reforça esse dever de
proteção integral.
A proposta busca, sobretudo, promover ações de caráter educativo e preventivo, evitando que situações de risco e abandono levem mulheres a práticas ilegais e inseguras. Ao mesmo tempo, contribui para fortalecer políticas públicas já existentes no âmbito da saúde municipal, com foco
no planejamento familiar e na educação sexual responsável.
Trata-se de uma medida de baixo custo, plenamente executável pelas Secretarias Municipais de
Saúde, Educação e Assistência Social, em consonância com os princípios do Sistema Único de
Saúde (SUS) e com a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local,
conforme previsto no artigo 30,inciso |, da Constituição Federal.
Assim, a “Campanha Permanente em Prol da Vida e Conscientização Antiaborto” vem reafirmar
o compromisso do Município de Santarém com a proteção da vida e a promoção da saúde
integral das mulheres e famílias santarenas.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 09 de fevereiro de 2026.
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Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290