texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº /2026
ASSEGURA PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM ACROMATOSE (ALBINISMO)
NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E NO ATENDIMENTO POR MÉDICOS
ESPECIALISTAS EM DERMATOLOGIA E OFTALMOLOGIA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém,no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
o seguinte Projeto deLei:
Art. 1º Fica assegurada prioridade às pessoas com acromatose (albinismo) na
marcação de consultas e no atendimento por médicos dermatologistas e oftalmologistas, no
âmbito do Município de Santarém.
Parágrafo único. A prioridade estabelecida no caput será concedida em conjunto
com o tratamento prioritário já garantido a idosos, gestantes, pessoas com deficiência e demais
grupos beneficiados por lei.
Art. 2º A pessoa com albinismo deverá comprovar sua condição mediante
apresentação de laudo médico, contendo a respectiva Classificação Internacional de Doenças
(CID) pertinente, bem como o nome, assinatura e número de registro profissional (CRM) do
médico responsável.
Art. 3º A organização, execução, critérios e demais aspectos relacionados à esse
Projeto de Lei serão definidos e regulamentados por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 09 de fevereiro de 2026.
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Agroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
Pessoas com albinismo, também denominado acromatose, convivem com uma condição genética que exige cuidados constantes com a pele e a visão. A ausência de melanina as torna
extremamente sensíveis à luz solar e propensas a problemas dermatológicos e oftalmológicos
graves. Sem acompanhamento médico, essas complicações podem surgir ainda na infância e
causar danosirreversíveis.
É
por isso que este projeto propõe atendimento prioritário a pessoas com albinismo nas consultas com dermatologistas e oftalmologistas da rede municipal. Assim como já é garantido a
idosos, gestantes e pessoas com deficiência, esse atendimento mais ágil pode significar
diagnósticos precoces e melhor qualidade de vida para quem vive com essa condição.
A proposta está em sintonia com diretrizes nacionais, como a Política Nacional de Proteção aos
Direitos da Pessoa com Albinismo, e com medidas do próprio Ministério da Saúde, que reconhecem as necessidades específicas dessa população. Em Santarém, ainda não há uma
norma com esse enfoque, o que torna o projeto necessário e inovador.
Trata-se de uma iniciativa simples, viável e de grande impacto social. É um gesto de respeito à
diversidade e ao cuidado com quem mais precisa. Por isso, contamos com o apoio desta Casa
para transformar esse direito em realidade em nosso município.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 09 de fevereiro de 2026.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
open original →