CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
43 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº /2026
INSTITUI A SEMANA DE COMPETIÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A SER REALIZADA
ANUALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Competição de Soluções Tecnológicas
para a Cidade de Santarém, a ser realizada anualmente, com o objetivo de incentivar o
desenvolvimento de projetos inovadores que ofereçam soluções tecnológicas para desafios
municipais em diversas áreas, tais como saneamento, segurança, reciclagem, transportes,
iluminação, infraestrutura, saúde pública, entre outras correlatas.
Parágrafo único. O evento de que trata o caput deste artigo passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Santarém.
Art. 2º A organização, execução, critérios, parcerias, modalidades, premiações,
certificações e demais aspectos relacionados à Semana Municipal de Soluções Tecnológicas serão
definidos e regulamentados por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 09 de fevereiro de 2026.
VereadoraRE
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Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca estimular a inovação e o empreendedorismo tecnológico em
Santarém, por meio da criação da Semana Municipal de Competição de Soluções Tecnológicas.
O evento será um espaço de integração entre estudantes, profissionais, universidades e o poder
público, voltado à criação de ideias e projetos que contribuam para o desenvolvimento urbano e
social da cidade.
Em Santarém, já há experiências positivas nesse sentido, como o 1º Hackathon Inova Tapajós,
promovido em 2019 pela UFOPA, que revelou o potencial da juventude santarena em propor
soluções práticas para problemas de sustentabilidade e gestão pública. A Semana Tecnológica
pretende dar continuidade e visibilidade a esse tipo de iniciativa, transformando-a em uma
política permanente de estímulo à criatividade e à tecnologia local.
Além de fomentar o aprendizado e a troca de experiências, o evento poderá gerar benefícios
diretos à gestão municipal, apresentando soluções inovadoras para desafios nas áreas de
saneamento, mobilidade, segurança, saúde e meio ambiente. Também cria um ambiente de
parceria entre poder público, academia e iniciativa privada, fortalecendo o ecossistema de
inovação na região.
Sob o ponto de vista jurídico, o projeto é plenamente constitucional, uma vez que trata de
matéria de interesse local (art. 30, |, da Constituição Federal). Por se tratar de lei autorizativa,
respeita a autonomia do Poder Executivo e a responsabilidade fiscal, ao mesmo tempo em que
promove a valorização do conhecimento, da ciência e da tecnologia.
Assim, a criação da Semana de Soluções Tecnológicas representa uma oportunidade de
transformar ideias em ações concretas, despertando talentos e promovendo o desenvolvimento
sustentável de Santarém. É uma iniciativa moderna, inspiradora e plenamente alinhada aos
desafios do século XXI.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 09 de fevereiro de 2026.
TRÃO
Vere ICANOS
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