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MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA — UNIÃO BRASIL
PROJETO DE LEI Nº 12026
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO E
CONTINUIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO NO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, POR MEIO DA
AMPLIAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS,
ADULTOS E IDOSOS (EJA), DA IMPLANTAÇÃO
DE TURMAS DE CORREÇÃO DE FLUXO, DA
AMPLIAÇÃO E CONTINUIDADE DO PROGRAMA
FEDERAL BRASIL ALFABETIZADO E DA
GARANTIA DE AMPLA DIVULGAÇÃO PARA
ACESSO DA POPULAÇÃO”.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições
regimentais, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Lei:
Art.1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santarém, a Política
Municipal de Erradicação do Analfabetismo, com foco na garantia do direito à
educação de jovens, adultos, idosos e crianças em distorção idade-ano, por meio
da ampliação e reorganização da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e da
articulação com programas federais de alfabetização.
Art.2º A Política Municipal de Erradicação do Analfabetismo tem como
objetivos:
| — Assegurar o acesso, a permanência e a aprendizagem significativa
de jovens, adultos e idosos não alfabetizados ou com escolarização
interrompida;
|| — Reduzir os índices de analfabetismo absoluto e funcional no
município;
Ill — Promover a equidade educacional, respeitando os diferentes
ritmos, tempose trajetórias de aprendizagem;
IV — Garantir a continuidade do processo educativo dos alunos
egressos do Programa Federal Brasil Alfabetizado;
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V — Minimizar os impactos pedagógicos da distorção idade-etapa nas
turmas regulares da EJA;
VI — Ampliar o acesso da população às políticas públicas de
alfabetização por meio de estratégias eficazes de divulgação.
Art.3º Fica autorizada a criação de turmas de Correção de Fluxo,
destinadas a:
| — Crianças e adolescentes em distorção idade-ano;
|| — Jovens, adultos e idosos em processo inicial de alfabetização;
Il — Estudantes que não apresentem habilidades e competências
necessárias para acompanhar as turmas da 3º e 4º etapas da EJA.
Parágrafo Único - As turmas de Correção de Fluxo atenderão prioritariamente
à 12 e 22 etapas da Educação de Jovens e Adultos, respeitando as
especificidades pedagógicas desse público.
Art.4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, ampliar e
manter turmas do Programa Federal Brasil Alfabetizado, garantindo o
atendimento à demanda existente no município.
81º A ampliação das turmas deverá considerar dados censitários,
busca ativa e diagnóstico educacional da população não alfabetizada.
82º As turmas do Programa Federal Brasil Alfabetizado deverão ser
organizadas de forma a atender jovens, adultos e idosos que não tiveram acesso
à alfabetização na idade adequada.
83º O Município deverá assegurar condições pedagógicas, estruturais
e administrativas para o pleno funcionamento das turmas.
Art.5º Fica garantida a continuidade pedagógica dos estudantes
egressos do Programa Federal Brasil Alfabetizado, por meio da criação de
turmas específicas da 12 e 22 etapas da Educação de Jovens e Adultos,
preferencialmente organizadas como turmas de correção de fluxo.
Parágrafo Único - Os estudantes que não apresentarem domínio das
habilidades básicas de leitura, escrita e matemática deverão receber
atendimento pedagógico diferenciado, evitando a inserção direta em turmas da
32 e 42 etapas da EJA.
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Art.6º A organização das turmas da Educação de Jovens e Adultos
deverá observar:
|— o nível real de aprendizagem dos estudantes;
|| — a necessidade de atendimento pedagógico diferenciado;
Il — a não sobrecarga pedagógica das turmas de 3º e 4º etapas,
IV — a garantia do desenvolvimento pedagógico dos estudantes que
já se encontram nas etapas correspondentes.
Parágrafo Único - A enturmação inadequada que comprometa o
processo de ensino-aprendizagem deverá ser evitada, assegurando o progresso
coletivo das turmas e o atendimento individualizado aos estudantes que
necessitam de maior acompanhamento.
Art.7º O Poder Executivo Municipal deverá garantir a ampla
divulgação das turmas do Programa Federal Brasil Alfabetizado, da Educação
de Jovens e Adultos e das turmas de correção de fluxo, utilizando, entre outros
meios:
| — Escolas da rede municipal;
|| — Unidades de saúde;
Il — Centros comunitários;
IV — Meios de comunicação locais;
V — Redes sociais institucionais;
VI — Ações de busca ativa em parceria com secretarias e conselhos
municipais.
Parágrafo Único - A divulgação deverá ser contínua, acessível e
adequada à realidade sociocultural da população atendida.
Art.8º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:
| —- O Governo Federal, por meio do Programa Brasil Alfabetizado e
demais políticas correlatas;
|| -
O Governo Estadual;
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III — Instituições de ensino superior;
IV — Organizações da sociedade civil,
V — Conselhos, fóruns e movimentos sociais ligados à educação.
Art.9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art.10º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.11º Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 10 de fevereiro de 2026.
ALBERTO Assinado de forma
digital por ALBERTO PORTELA DE
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ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
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JUSTIFICATIVA
Senhores e Senhoras Vereadores (as), o presente Projeto de Lei tem
como finalidade fortalecer as políticas públicas de enfrentamento ao
analfabetismo no Município de Santarém, reconhecendo que a erradicação
desse problema exige ampliação do acesso, continuidade pedagógica e
organização adequada das turmas.
A ausência de turmas iniciais da Educação de Jovens e Adultos e a
limitação de oferta do Programa Federal Brasil Alfabetizado têm dificultado o
atendimento da população não alfabetizada e comprometido o desenvolvimento
pedagógico das turmas de 32 e 4º etapas da EJA.
Além disso, a falta de divulgação ampla impede que muitos cidadãos
tenham conhecimento do seu direito à alfabetização, perpetuando a exclusão
educacional.
Assim, a ampliação das turmas do Programa Federal Brasil
Alfabetizado, aliada à criação de turmas de correção de fluxo e à garantia de
ampla divulgação, representa uma medida essencial para asseguraro direito à
educação, promover justiça social e fortalecer o desenvolvimento humano e
cidadão no município.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 10 de fevereiro de 2026.
ALBERTO Assinado de forma
digital por ALBERTO si DE
PORTELA DE
SOUSA:5199549 SOUSA:5199549227
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ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
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