PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM ÃIberi erto
CNPJ Nº 10.219.202/0001-82 mma
É gente da gente
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA — UNIÃO BRASIL
PROJETO DE LEI Nº 12026
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE COLETA SELETIVA POR BAIRROS
NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições
regimentais, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Lei:
Art.1º Fica instituído o Programa Municipal de Coleta Seletiva por
Bairros, com o objetivo de promover a separação, coleta, reutilização e
reciclagem de resíduos sólidos urbanos, visando à sustentabilidade ambiental e
à melhoria da gestão de resíduos no Município.
Art.2º O Programa de Coleta Seletiva consistirá na separação prévia
dos resíduos recicláveis e orgânicos pelos munícipes, observando as seguintes
categorias mínimas:
| — Papel e papelão;
|| — Plásticos;
IH — Vidros;
IV — Metais;
V — Resíduos orgânicos.
Art.3º O Poder Executivo Municipal organizará a coleta seletiva por
Bairros, mediante:
| — Definição de calendário específico de coleta;
|| — Disponibilização de pontos de entrega voluntária (PE Vs);
Ill — Campanhas educativas permanentes;
IV — Parcerias com cooperativas de catadores e associações de reciclagem.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
gabinetevereadoralbertoportela(Damail. com
veralbertoportela(Dsantarem.pa.gov.br
PODER LEGISLATIVO Í
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Ã erto
era feio CNPJ Nº 10.219.202/0001-832 SmDRTELA
C
É gente da gente
MUNICIPAL DE SANTARÉM
Art.4º A implantação do Programa será realizada de forma gradual,
priorizando:
| — Bairros com maior densidade populacional;
|| — Áreas com maior geração de resíduos;
III — Regiões com infraestrutura logística adequada.
Art.5º O Município incentivará a participação da população por meio
de:
| — Programas de educação ambiental nas escolas;
Il — Divulgação dos dias e rotas de coleta;
Ill — Ações comunitárias de conscientização.
Art.6º Os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos deverão
aderir às práticas de separação de resíduos conforme regulamentação
municipal.
Art.7º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades
públicas e privadas para execução e ampliação do programa.
Art.8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art.9º Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação.
Art.10º Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 10 de fevereiro de 2026.
ALBERTO Assinado de forma
digital por ALBERTO POE DE
SORTEIA DE
SOUSA:5199549 s0usA:5199549227
2272 2
ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
gabinetevereadoralbertoportela(Damail. com
ver albertoportelaDsantarem.pa.gov.br
CNPJ Nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
JUSTIFICATIVA
Senhores e Senhoras Vereadores (as), o presente Projeto de Lei tem
como finalidade instituir o Programa Municipal de Coleta Seletiva por bairros,
visando aprimorar a gestão dos resíduos sólidos urbanos, promover a
sustentabilidade ambiental e incentivar a participação ativa da população na
preservação do meio ambiente.
O crescimento urbano e o aumento da geração de resíduos sólidos
representam desafios significativos para os municípios brasileiros,
especialmente no que se refere à destinação adequada dos materiais
descartados e à redução dos impactos ambientais decorrentes do acúmulo de
lixo em vias públicas, rios e áreas naturais. Nesse contexto, a implementação da
coleta seletiva organizada por bairros surge como medida essencial para reduzir
o volume de resíduos encaminhados a
aterros sanitários, ampliar a reciclagem
e fortalecer a economia circular.
A proposta encontra respaldo na Política Nacional de Resíduos
Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), que estabelece a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e incentiva práticas sustentáveis
de gerenciamento de resíduos. Ademais, a iniciativa está alinhada com os
princípios constitucionais previstos no artigo 225 da Constituição Federal, que
assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A implantação gradual por bairros permitirá planejamento eficiente,
otimização logística e maior engajamento comunitário, possibilitando campanhas
educativas direcionadas e acompanhamento contínuo dos resultados. Além
disso, o fortalecimento de parcerias com cooperativas de zatadores contribuirá
para geração de renda, inclusão social e valorização do trabalho desses
profissionais, promovendo impactos positivos nas dimensões social, ambiental e
econômica.
Importante destacar que a coleta seletiva contribui para a diminuição
da poluição dos recursos hídricos e do solo, aspecto especialmente relevante
em municípios amazônicos, onde a preservação ambiental assume papel
estratégico para o desenvolvimento sustentável e qualidade de vida da
população.
Assim, o presente Projeto de Lei busca modernizar a gestão pública
municipal, incentivar práticas ambientalmente responsáveis e promover a
construção de uma cidade mais limpa, sustentável e consciente.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 10 de fevereiro de 2026.
Assinado de forma digital
ALBERTO PORTELA DA
por ALBERTO PORTELA DE
SOUSA:51995492272 cousA:51995492272
ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
gabinetevereadoralbertoportela(Damail com
veralbertoportelaQsantarem.pa.gov.br
PODER LEGISLATIVO J
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Â berto
É gente da gente o