CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
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Por: AMI EUA IMAL AcTa ty INDICAÇÃO Nº )
/ 2026 Plenério: BA (OL (MAlvk
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Enf.º Alba Let INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REESTRUTURAÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (SEHAB), COM A CRIAÇÃO DE
NUCLEO ESPECÍFICO PARA PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E GESTÃO
DE OCUPAÇÕES IRREGULARES EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
A Vereadora que abaixo subscreve, valendo-se das prerrogativas que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Douta Casa Legislativa, solicita que, após a devida tramitação
regimental e com a aprovação dos Nobres membros deste Plenário, seja enviada uma cópia desta
proposição ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Habitação
(SEHAB), para que avalie e promova a reestruturação administrativa da SEHAB, com a criação de
um Núcleo Municipal de Prevenção e Gestão de Ocupações Irregulares, destinado a atuar de
forma integrada na prevenção, monitoramento e resposta institucional às ocupações irregulares
em áreas públicas e privadas do Município de Santarém.
JUSTIFICATIVA
O Município de Santarém enfrenta, de forma recorrente, situações de ocupações irregulares em
áreas de risco, faixas de servidão, áreas públicas e zonas ambientalmente sensíveis, decorrentes
do crescimento urbano desordenado e
do déficit habitacional. Essas ocupações geram impactos
sociais, urbanísticos, ambientais e jurídicos, além de demandarem respostas emergenciais do
poder público, muitas vezes sem um fluxo institucional previamente organizado.
Atualmente, as atribuições relacionadas à prevenção de invasões, fiscalização territorial,
atendimento social e adoção de medidas jurídicas encontram-se dispersas entre diversos órgãos,
o que dificulta respostas rápidas, integradas e eficazes, especialmente nos casos de ocupações
iniciais, em que a atuação precoce pode evitar a consolidação do problema e reduzir conflitos
sociais e judiciais.
A criação de um Núcleo específico no âmbito da SEHAB permitirá ao Município organizar, de
forma permanente e preventiva, ações de monitoramento territorial, articulação intersetorial e
atendimento social, fortalecendo o planejamento urbano e a política habitacional, sem criação
de novas obrigações legais, mas sim otimizando estruturas e competências já existentes.
A proposta está alinhada às diretrizes do Estatuto da Cidade, da Política Nacional de Proteção e
Defesa Civil, da Lei Orgânica Municipal e do Plano Diretor, que atribuem ao Município o dever de
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Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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ordenar o uso do solo urbano, prevenir ocupações em áreas inadequadas e assegurar proteção social às famílias em situação de vulnerabilidade.
Sugere-se que o referido Núcleo seja vinculado à SEHAB e possua atuação articulada com as demais secretarias e órgãos competentes, especialmente nas áreas de urbanismo, assistência
social, defesa civil e jurídico-administrativa, podendo contemplar, entre outras, as seguintes
diretrizes estruturais e funcionais:
|
- Coordenação de Gestão de Ocupações, responsável por centralizar informações, articular
ações intersetoriais e produzir relatórios estratégicos;
Il — Setor de Monitoramento Territorial, voltado ao mapeamento de áreas vulneráveis,
monitoramento preventivo e
realização de vistorias técnicas;
HI — Setor de Ação Jurídico-Administrativa, destinado ao encaminhamento das providências
legais cabíveis, produção de pareceres técnicos e articulação com a Procuradoria Geral do
Município;
IV — Setor Social de Atendimento Emergencial, com foco na identificação de famílias em situação
de vulnerabilidade, atualização do cadastro habitacional e encaminhamento para programas e
políticas sociais.
Sugere-se, ainda, que o Núcleo atue a partir de fluxo administrativo padronizado, contemplando
a identificação da ocupação,sua classificação conformeo estágio de consolidação e a adoção das
medidas preventivas, sociais ou jurídicas cabíveis em cada caso, conforme avaliação técnica do
Poder Executivo.
Trata-se, portanto, de medida administrativa, preventiva e estratégica, que contribui para a
redução de novas ocupações irregulares, para a racionalização das ações do poder público e para
a promoção de um ordenamento urbano mais eficiente e socialmente responsável.
Diante da relevância do tema, indica-se ao Poder Executivo Municipal a adoção das providências
necessárias para avaliação e implementação da presente proposta, no âmbito de sua
competência administrativa.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 09 de fevereiro de 2026.
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