PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A LAGO
GRANDE PESCADOS DA AMAZÔNIA LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Estrada da Igreja da Paz, SN, Vila de Alter do Chão. Limitando-se: ao
Sul, para onde faz frente, com Estrada da Igreja da Paz, medindo 24,92 metros; a Oeste, com
Viviane Fabiola Baima Serendniki, por 2 linhas no sentido NO-SE, medindo respectivamente: 26,69
metros e 361,46 metros; ao Norte, com Limite da LMEO, medindo 27,57 metros; e a Leste, com José
Otávio Seifert Simões, medindo 386,64 metros, com uma área total de 9.476,68m²”, em favor de
LAGO GRANDE PESCADOS DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ nº 15.252.114/0001-04
Análise de Projeto 1926/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/6C62-8B2D-F160-7CFB e informe o código 6C62-8B2D-F160-7CFB
1Doc: Análise de Projeto 1.926/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_18dez2025_Lago_Grande_Pescados_da_Amazonia_LTDA_AP_1926_2024.pdf (1/2) 187/188
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a LAGO GRANDE PESCADOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por LAGO GRANDE PESCADOS DA AMAZONIA LTDA,
CNPJ nº 15.252.114/0001-04, mediante Processo Administrativo de nº 1926/2024 -
SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel,
situado na “Estrada da Igreja da Paz, SN, Vila de Alter do Chão. Limitando-se: ao Sul, para onde
faz frente, com Estrada da Igreja da Paz, medindo 24,92 metros; a Oeste, com Viviane Fabiola
Baima Serendniki, por 2 linhas no sentido NO-SE, medindo respectivamente: 26,69 metros e 361,46
metros; ao Norte, com Limite da LMEO, medindo 27,57 metros; e a Leste, com José Otávio Seifert
Simões, medindo 386,64 metros, com uma área total de 9.476,68m²”. Nestas condições, diante
do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
LAGO GRANDE PESCADOS DA AMAZÔNIA LTDA. Submetendo à apreciação desse
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/6C62-8B2D-F160-7CFB e informe o código 6C62-8B2D-F160-7CFB
1Doc: Análise de Projeto 1.926/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_18dez2025_Lago_Grande_Pescados_da_Amazonia_LTDA_AP_1926_2024.pdf (2/2) 188/188