PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A JOSÉ
MIRANDA DE OLIVEIRA NETO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua José Carneiro da Cunha, SN, entre Travessa Gomes e Silva e
Travessa Andrade e Sousa, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 45,56 metros da Travessa Gomes e
Silva). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente com Rua José Carneiro da Cunha, medindo 10,02
metros; a Oeste, com Yanglyer Glay Santos Mattos, medindo 30,06 metros; ao Norte, com Yanglyer
Glay Santos Mattos, medindo 10,02 metros; e a Leste, com Yanglyer Glay Santos Mattos, medindo
30,05 metros, com uma área total de 300,69m²”, em favor de JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA
NETO, Análise de Projeto nº 1804/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/63AD-C6E0-E12C-4CCE e informe o código 63AD-C6E0-E12C-4CCE
1Doc: Análise de Projeto 1.804/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_29jan2026_Jose_Miranda_de_Oliveira_Neto_AP_1804_2025.pdf (1/2) 132/133
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA NETO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03, que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA NETO, CPF:
028.548.982-81, mediante Análise de Projeto nº 1804/2025 – 1DOC/SEHAB, para.
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua
Jose Carneiro da Cunha, SN, entre Travessa Gomes e Silva e Travessa Andrade e Sousa, Bairro
Amparo, Zona Oeste (a 45,56 metros da Travessa Gomes e Silva). Limitando-se: ao Sul, para onde
faz frente com Rua Jose Carneiro da Cunha, medindo 10,02 metros; a Oeste, com Yanglyer Glay
Santos Mattos, medindo 30,06 metros; ao Norte, com Yanglyer Glay Santos Mattos, medindo 10,02
metros; e a Leste, com Yanglyer Glay Santos Mattos, medindo 30,05 metros, com uma área total de
300,69m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA NETO. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do JOSÉ MIRANDA DE
OLIVEIRA NETO, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função
social da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 29 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/63AD-C6E0-E12C-4CCE e informe o código 63AD-C6E0-E12C-4CCE
1Doc: Análise de Projeto 1.804/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_29jan2026_Jose_Miranda_de_Oliveira_Neto_AP_1804_2025.pdf (2/2) 133/133