osararer vá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2025. *
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 19.051,
DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 19.051, de 29 de outubro de 2012,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Avenida Pedro Gentil, nº 680, entre Rua Rosa
Passos e Avenida Dom Frederico Costa, Bairro Santana, Zona Leste (a 130,46 metros da
Avenida Dom Frederico Costa). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Avenida
Pedro Gentil, medindo 06,80 metros; a Leste, com Helena Marques Coelho, medindo 48,44
metros; ao Sul, com Luiz Carlos do Nascimento, medindo 07,10 metros; e a Oeste, com
Miguel Magalhães Santos, medindo 48,54 metros, com uma área total de 336,78m?”, em
favor de PAULO LOPES, Processo Administrativo nº 0323/2011 - SEHAB.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 19.051, de
29 de outubro de 2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
me
o
código
DCF2-31D9-E5C0-5460
1o/DCF2-31D9-E5C0-5460
e
inf
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificac:
SÉ
MARIA
TAPAJÓS
Assinado
por
1
pessoa:
Para
verificar
a
validad
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2025, que dá nova redação, com vistas à correção de
erro material, em dispositivo da Lei Municipal nº 19.051, de 29 de outubro de 2012,
de Paulo Lopes.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. 5460
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 19.051, de 29
de outubro de 2012, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material devendo
ser corrigido a descrição do imóvel no dispositivo legal, situação devidamente
comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da
SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a
continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo originário, constou-se a necessidade de atualização da
descrição do imóvel no dispositivo legal: “Avenida Pedro Gentil, nº 680, entre as
Avenidas Rosa Passos e Dom Frederico Costa, Bairro Santíssimo (a 164,00 metros
da Avenida Rosa Passos e 130,00 metros da Avenida Dom Frederico Costa).
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Pedro Gentil, medindo
07,00 metros; a Leste, com Helena Marques medindo 48,50 metros; ao Sul, com
quem de direito, medindo 07,00 metros; e, a Oeste, com Maria do Socorro Lobato,
medindo 48,50 metros, com área de 339,50 metros”; DEVENDO SER
RETIFICADO: “Avenida Pedro Gentil, nº 680, entre Rua Rosa Passos e Avenida Dom
Frederico Costa. Bairro Santana, Zona Leste (a 130,46 metros da Avenida Dom Frederico
Costa). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Avenida Pedro Gentil, medindo 06,80
metros; a Leste, com Helena Marques Coelho, medindo 48,44 metros; ao Sul, com Luiz Carlos
do Nascimento, medindo 07,10 metros; e a Oeste, com Miguel Magalhães Santos, medindo
48,54 metros, com uma área total de 336,78 m?”, encaminhamos o presente Projeto de Lei,
com o objetivo de retificar o erro material descrito.
JC
F2-31D9-E5C0-5460
e
informe
o
código
DCF2-31D9-E5€
inaturas,
acesse
https://santarem.1
doc.com.briverificacao
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de
urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado.
Santarém, 22 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém “ara
verificar
a
validade
das
ass
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127