PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A VALDISIA
FERREIRA DE AQUINO SILVA E FRANCISCO
FELIX DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Avenida Frei Vicente, nº 80, entre Alameda “17” e Beco Rouxinol, Bairro
Aeroporto Velho, Zona Central (a 75,88 metros da Alameda “17”). Limitando-se: ao Norte, para onde
faz frente com Avenida Frei Vicente, medindo 06,22 metros; a Leste, com Francisco Cruz da Silva,
medindo 39,67 metros; ao Sul, com Rua Santo Antônio, medindo 06,65 metros; e a Oeste, com
Raimunda Nunes da Rocha, medindo 38,66 metros, com uma área total de 250,09m²”, em favor de
VALDISIA FERREIRA DE AQUINO SILVA e FRANCISCO FELIX DA SILVA, Análise de
Projeto nº 1227/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/6306-10F1-A424-755F e informe o código 6306-10F1-A424-755F
1Doc: Análise de Projeto 1.227/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_29jan2026_Valdisia_Ferreira_de_Aquino_Silva_e_Francisco_Felix_da_Silva_AP_1227_2025.pdf (1/2) 97/98
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a VALDISIA FERREIRA DE AQUINO SILVA e FRANCISCO
FELIX DA SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03, que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por VALDISIA FERREIRA DE AQUINO SILVA, CPF:
001.106.103-00 e FRANCISCO FELIX DA SILVA, CPF nº 763.562.723-68, mediante
Análise de Projeto nº 1227/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Frei Vicente, nº 80, entre
Alameda “17” e Beco Rouxinol, Bairro Aeroporto Velho, Zona Central (a 75,88 metros da Alameda
“17”). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Avenida Frei Vicente, medindo 06,22
metros; a Leste, com Francisco Cruz da Silva, medindo 39,67 metros; ao Sul, com Rua Santo
Antônio, medindo 06,65 metros; e a Oeste, com Raimunda Nunes da Rocha, medindo 38,66 metros
com uma área total de 250,09m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art.
23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a VALDISIA FERREIRA DE AQUINO
SILVA e FRANCISCO FELIX DA SILVA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal..
Santarém, 29 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/6306-10F1-A424-755F e informe o código 6306-10F1-A424-755F
1Doc: Análise de Projeto 1.227/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_29jan2026_Valdisia_Ferreira_de_Aquino_Silva_e_Francisco_Felix_da_Silva_AP_1227_2025.pdf (2/2) 98/98