PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A H. F.
CARVALHO DE SOUSA & FILHO LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua Sol Nascente, nº 1380, entre Rua da Alegria e Rua da Mocidade, Bairro
Santo André, Zona Sul (a 10,01 metros da Rua da Alegria). Limitando-se: ao Norte, para onde faz
frente com Rua Sol Nascente, medindo 09,97 metros; a Leste, com J A A FEITOSA FILHO & CIA
LTDA - ME, medindo 29,70 metros; ao Sul, com J MAIA TRANSPORTES LTDA - ME, medindo 10,41
metros; e a Oeste, com José Augusto Aguiar de Amaral, medindo 29,82 metros, com uma área total
de 303,30m²”, em favor de H. F. CARVALHO DE SOUSA & FILHO LTDA, Análise de
Projeto nº 1120/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/63AD-C6E0-E12C-4CCE e informe o código 63AD-C6E0-E12C-4CCE
1Doc: Análise de Projeto 1.120/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_29jan2026_H_F_Carvalho_de_Sousa_e_Filho_Ltda_AP_1120_2025.pdf (1/2) 104/105
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a H. F. CARVALHO DE SOUSA & FILHO LTDA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03, que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por H. F. CARVALHO DE SOUSA &
FILHO LTDA, CNPJ nº 09.579.941/0001-04, mediante Análise de Projeto nº 1120/2025
- 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao
imóvel, situado na “Rua Sol Nascente, nº 1380, entre Rua da Alegria e Rua da Mocidade, Bairro
Santo André, Zona Sul, (a 10,01 metros da Rua da Alegria). Limitando-se: ao Norte, para onde faz
frente com Rua Sol Nascente, medindo 09,97 metros; a Leste, com J A A FEITOSA FILHO & CIA
LTDA - ME, medindo 29,70 metros; ao Sul, com J MAIA TRANSPORTES LTDA - ME, medindo 10,41
metros; e a Oeste, com José Augusto Aguiar de Amaral, medindo 29,82 metros, com uma área total
de 303,30m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a H. F. CARVALHO DE SOUSA & FILHO LTDA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse de H. F.
CARVALHO DE SOUSA & FILHO LTDA, sendo adequadamente tratado, cumprindo
assim com a função social da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio
municipal.
Santarém, 29 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/63AD-C6E0-E12C-4CCE e informe o código 63AD-C6E0-E12C-4CCE
1Doc: Análise de Projeto 1.120/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_29jan2026_H_F_Carvalho_de_Sousa_e_Filho_Ltda_AP_1120_2025.pdf (2/2) 105/105