PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2025. |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A RUTH
OLIVEIRA DE SOUSA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Independência, nº 601, esquina com Avenida Moura de Carvalho,
Bairro Diamantino, Zona Central. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua
Independência, medindo 19,64 metros; ao Norte, com Area de Patrimônio Municipal, medindo 30,15
metros; a Leste, com Jose Elton Laranjeira da Silva, medindo 19,47 metros; e ao Sul, com Avenida
Moura de Carvalho, medindo 29,91 metros, com uma área total de 586,94m?”, em favor de RUTH
OLIVEIRA DE SOUSA, Procedimento Administrativo nº 035/2024 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQ)santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Ed
raturas,
acesse
https://santarem.
tdoc.com.bríverificacao/0CBC-EEBE-21C2-2851
e
informe
o
código
OCBC-EEBE-91C2-2861
inado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Para
verificar
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Ass
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a RUTH OLIVEIRA DE SOUSA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03, que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por RUTH OLIVEIRA DE SOUSA, CPF
nº 338.680.692-91, mediante Procedimento Administrativo nº 035/2024 - SEHAB,
para. aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na
“Rua Independência, nº 601, esquina com Avenida Moura de Carvalho, Bairro Diamantino, Zona Central.
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Independência, medindo 19,64 metros; ao Norte,
com Area de Patrimônio Municipal, medindo 30,15 metros; a Leste, com Jose Elton Laranjeira da Silva,
medindo 19,47 metros; e ao Sul, com Avenida Moura de Carvalho, medindo 29,91 metros, com uma área
total de 586,94m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da
citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a RUTH OLIVEIRA DE SOUSA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuizo ao patrimônio municipal.
Santarém, 22 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
naturas,
acesse
htfps://santarem.
idoc.com.bríverificacao/0CBC-EEBE-21C2-2861
e
informe
o
código
OCBC-EEBE-91C2-2861
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Para
verificar
a
validade
das
ass
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 O