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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A LUIZ
MIGUEL DE SOUSA E ROSENILDA CLARA
SILVA DE SOUSA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua da Esperança, s/n, equina com Rua Borari, Vila de Alter do Chão.
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua da Esperança, medindo 29,88 metros; ao Sul,
com Rua Borari, medindo 30,01 metros; a Oeste, com Área de Patrimônio Municipal, medindo 29,77
metros; ao Norte, com Área de Patrimônio Municipal, medindo 30,45 metros, com uma área total de
896,30m?”, em favor de LUIZ MIGUEL DE SOUSA e ROSENILDA CLARA SILVA DE
SOUSA, Procedimento Administrativo nº 035/2025 - SEHAB.”
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação dO Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
5460
CF2-31D9-E5C0-5460
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a LUIZ MIGUEL DE SOUSA e ROSENILDA CLARA SILVA DE
SOUSA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por LUIZ MIGUEL DE SOUSA, CPF nº 048.838.022-72 e
ROSENILDA CLARA SILVA DE SOUSA, CPF nº 387.616.372-20, mediante
Procedimento Administrativo nº 035/2025 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua da Esperança, s/n, equina com Rua
Borari, Vila de Alter do Chão. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua da Esperança, medindo
29,88 metros; ao Sul, com Rua Borari, medindo 30,01 metros; a Oeste, com Area de Patrimônio Municipal,
medindo 29,77 metros; ao Norte, com Area de Patrimônio Municipal, medindo 30,45 metros, com uma área
total de 896,30m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada
Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a LUIZ MIGUEL DE SOUSA e ROSENILDA CLARA
SILVA DE SOUSA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 22 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Osantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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