Veterano
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº * /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE
TERRA DE SEU DOMÍNIO, NESTA CIDADE, A
ELOANE DE JESUS DA COSTA E REVOGA A LEI Nº
22.224, DE 14 DE JUNHO DE 2024, QUE AUTORIZOU
A VENDA PARA ELOANE DE JESUS DA COSTA.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu domínio,
situada nesta cidade, com a seguinte identificação: terreno na “Travessa Turiano Meira, 6938,
entre as Ruas Santos Dumont e Cumarú, Bairro Vigia, Zona Sul (a 77,64 metros da Rua Santos Dumont e
18,71 metros da Rua Cumarú). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Trav. Turiano Meira,
medindo 10,34 metros; ao Sul, com Area do Patrimônio Municipal de Santarém (Lote Nº 0013), medindo
28,32 metros; a Oeste, com Ana Sabrina Bezerra Lopes (Lote Nº 0016), medindo 10,39 metros; ao Norte,
com Ana Patrícia Silva dos Santos (Lote Nº0011), medindo 28,23 metros, com uma área total de 291,88
m?”, a ELOANE DE JESUS DA COSTA, mediante Processo Administrativo nº 0820/2020 -
SEHAB
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 22.224 de 14 de Junho de 2024, que autorizou a venda para
Eloane de Jesus da Costa.
Art. 3º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar regularização da
fração do solo que a donatária ocupa com sua família, pessoa comprovadamente carente,
incluída em condições de evidente vulnerabilidade socioeconômica, precisamente de baixa
renda, beneficiária de unidade de conjunto popular implantado pelo Programa MORAR
LEGAL.
Art. 4º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não podendo
alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel em prazo
inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação.
Art. 5º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao
domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos
determinados no art. 3º desta Lei.
Art. 6º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
| - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, quando da transferência da propriedade
do imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação:
Il - Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, enquanto permanecer sob propriedade da Donatária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de dezembro de 2025
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(dDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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GABINETE DO PREFEITO
“CEga
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2025, que dispõe sobre doação de área de terra do domínio
municipal a ELOANE DE JESUS DA COSTA, CPF nº 028.345.822-46 e revoga a Lei nº
22.224, de 14 de junho de 2024, que autorizou a venda a ELOANE DE JESUS DA COSTA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo(a)s. Sr.(a) s. Vereadores e Vereadoras,
O presente projeto de lei visa autorizar o Município de Santarém promover
doação com encargo (não financeiro), de fração do solo de seu domínio público a pessoa
chefe de família, comprovadamente carente, incluída em condições de evidente
vulnerabilidade sócioeconômica, precisamente de baixa renda.
A Requerente é beneficiária de uma unidade do conjunto de habitação
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL, onde reside com sua família,
desguarnecida de documentos que referende a moradia para garantir sua segurança e
regularidade no sentido de cumprir com a função social, pelo qual pleiteia a Comuna a
outorga por liberalidade.
Que o imóvel em comento de conformidade com a identificação por diligência
“in loco” processado no Laudo de Vistoria nº 0574/2020 -— SEHAB, do Processo
Administrativo nº 0867/2020 - SEHAB, apresenta as seguintes características e
confrontações: “terreno situado na Travessa Turiano Meira, 6938, entre as Ruas Santos Dumont e
Cumarú, Bairro Vigia, Zona Sul (a 77,64 metros da Rua Santos Dumont e 18,71 metros da Rua Cumarú),
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Trav. Turiano Meira, medindo 10,34 metros; ao Sul, com
Área do Patrimônio Municipal de Santarém (Lote Nº0013), medindo 28,32 metros; a Oeste, com Ana
Sabrina Bezerra Lopes (Lote Nº0016), medindo 10,39 metros; ao Norte, com Ana Patrícia Silva dos Santos
(Lote Nº 0011), medindo 28,23 metros, com uma área total de 291,88 m?”.
A previsão legal encontra amparo na conjugação do direito pátrio, arts. 6º, 30
da Constituição Federal, art. 76, | (...) alínea “f” da Lei 14.133/2021. Infere destes dispositivos
o direito fundamental a moradia digna, bem como no tocante a alienação dos bens da
Administração Publica que deve ser sempre subordinada ao interesse público e será
dispensada a licitação quando se tratar de doação com destinação exclusiva aos fins e usos
de interesse social, isto é, importante frisar que o Município comporta utilizar-se da doação de
bens do seu domínio quando devidamente demonstrado o interesse social.
Recepcionando os princípios da legislação supra do parágrafo antecedente
no tocante a matéria, agrega-se a fundamentação legal fazendo por registrar que a Lei
Orgânica do Município de Santarém, assim como a Lei Municipal nº 17.775, de 31 de agosto
de 2003, que estabelece critérios sobre composição, defesa, utilização e alienação de bens
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públicos do Município de Santarém, regulamentam a possibilidade de doação, “ex vi” da LOM,
artigo 76, inciso |, alínea “a”.
No caso concreto, a doação envolve questões sociais de regularização
fundiária no âmbito urbano, sendo o interesse público com alcance social evidente e
comprovado, caso que dispensa licitação. Também o requisito da avaliação prévia para
autorização legislativa, cujos atendimentos credencia ato de liberalidade de imóveis pelo
Município de Santarém no pleno exercício de sua autonomia, de modo a efetivar a
implementação de políticas públicas de interesse local.
Concomitantemente, revoga a Lei nº 22.224, de 14 de junho de 2024, que
autorizou a venda concedida a ELOANE DE JESUS DA COSTA, uma vez que não consta
seu registro no Registro de Imóveis e a qual foi concedida erroneamente, tendo em vista
tratar-se de doação do imóvel, sobre o qual a requerente tem a posse garantida, pacífica e
contínua conforme evidenciado nos autos, submetendo à apreciação deste Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Diante dos substratos expostos, ilustres edis, por ser procedente a causa que
objetiva este projeto, expomos à apreciação de Vossas Excelências, contando com o apoio
para sua aprovação.
Santarém, 22 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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