PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A RIDEKI
YANO E LETICE COELHO YANO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rodovia Fernando Guilhon, 640, entre Travessa Angelim e Travessa Lago
Verde, Bairro Maracanã, Zona Oeste (a 38,82 metros da Travessa Lago Verde). Limitando-se: ao Sul,
para onde faz frente com Rodovia Fernando Guilhon, medindo 12,63 metros; a Oeste, com Luiz
Valentim Feitosa, medindo 45,12 metros; ao Norte, com Rosineide Freire Silva e Raimundo Santana
Nogueira, medindo 11,99 metros; e a Leste, com Antonio Faustino Nogueira, por 2 linhas levemente
inclinadas no sentido NO-SE, medindo 41,82 metros e 6,06 metros, com área total 570,76m²”, em
favor de RIDEKI YANO e LETICE COELHO YANO, Análise de Projeto nº 525/2025 -
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/6306-10F1-A424-755F e informe o código 6306-10F1-A424-755F
1Doc: Análise de Projeto 525/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_29jan2026_Rideki_Yano_e_Letice_Coelho_Yano_AP_525_2025.pdf (1/2) 142/143
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a RIDEKI YANO E LETICE COELHO YANO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por RIDEKI YANO, CPF nº 180.545.602-49 e LETICE
COELHO YANO, CPF nº 620.362.112-9, mediante Análise de Projeto nº 525/2025 - 1
DOC/SEHAB, para. aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao
imóvel, situado na “Rodovia Fernando Guilhon, 640, entre Travessa Angelim e Travessa Lago
Verde, Bairro Maracanã, Zona Oeste (a 38,82 metros da Travessa Lago Verde). Limitando-se: ao Sul,
para onde faz frente com Rodovia Fernando Guilhon, medindo 12,63 metros; a Oeste, com Luiz
Valentim Feitosa, medindo 45,12 metros; ao Norte, com Rosineide Freire Silva e Raimundo Santana
Nogueira, medindo 11,99 metros; e a Leste, com Antonio Faustino Nogueira, por 2 linhas levemente
inclinadas no sentido NO-SE, medindo 41,82 metros e 6,06 metros, com área total 570,76m²”.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a RIDEKI YANO e LETICE COELHO YANO. Submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas
prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos RIDEKI YANO e
LETICE COELHO YANO, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a
função social da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 29 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/6306-10F1-A424-755F e informe o código 6306-10F1-A424-755F
1Doc: Análise de Projeto 525/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_29jan2026_Rideki_Yano_e_Letice_Coelho_Yano_AP_525_2025.pdf (2/2) 143/143