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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.532,
DE 09 DE MAIO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.532, de 09 de maio de 2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Rua Hermes Ferreira, SN, esquina com
Travessa Nº 02, Vila de Alter do Chão. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com
Rua Hermes Ferreira, medindo 97,45 metros; a Leste, com Travessa Nº 02, medindo 51,59
metros; ao Sul, com Pedro Paulo Buchalle Silva, medindo 96,30 metros; e a Oeste, com
Travessa Nº 03, medindo 48,99 metros, com uma área total de 4.867,00m?”, em favor de
CYNTHIA NIGRO OYAKAWA, Processo Administrativo nº 0946/2022 -
SEHAB.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.532, de
09 de maio de 2025..
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
:.br/verificacao/DCF2-31
D9-[-5C0-5460
e
informe
o
código
DCF2-31D9-E5C0-5460
ir
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.idoc
cor
Para
verific:
DoEca cá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2025, que dá nova redação, com vistas à correção de
erro material, em dispositivo da Lei Municipal nº 22.532, de 09 de maio de 2025, de
CYNTHIA NIGRO OYAKAWA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.532, de 09
de maio de 2025, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material devendo
ser corrigido a descrição do imóvel no dispositivo legal, situação devidamente
comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da
SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a
continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo originário, constou-se a necessidade de atualização da
descrição do imóvel no dispositivo legal: “Rua Hermes Ferreira S/N, esquina com Trav. Nº
02, Comunidade de Caranazal. Limitando-se: ao Norte para onde faz frente com Rua Hermes
Ferreira, medindo 97,45 metros; a Leste com Trav. Nº 02, medindo 51,59 metros; ac Sul, com
Pedro Paulo Buchalle Silva, medindo 96,30 metros; e a Oeste, com Trav. Nº 03, medindo 48,99
metros com área total de 4.867,00m?”; DEVENDO SER RETIFICADO: “Rua Hermes
Ferreira, SN, esquina com Travessa Nº 02, Vila de Alter do Chão. Limitando-se:
ao Norte, para onde faz frente com Rua Hermes Ferreira, medindo 97,45 metros; a
Leste, com Travessa Nº 02, medindo 51,59 metros; ao Sul, com Pedro Paulo
Buchalle Silva, medindo 96,30 metros; e a Oeste, com Travessa Nº 03, medindo
48,99 metros, com uma área total de 4.867,00m?”, encaminhamos o presente
Projeto de Lei, com o objetivo de retificar o erro material descrito.
-acao/DCF2-31D9-E5C0-5460
e
informe
o
código
DCF2-3109-E5C0-5460
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de
urgência, tendo em vista a relevância do projeto para a beneficiada.
Santarém, 22 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
?
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
hiips://santarem.1doc.com.briverifi:
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127