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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2026.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 21.470,
DE 06 DE JANEIRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 21.470, de 06 de janeiro de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Travessa Antônio Bastos, nº 2499, entre
Avenida Irurá e Avenida Paulo Maranhão, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 72,24 metros da
Avenida irurá). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Antônio Bastos,
medindo 10,06 metros; ao Norte, com Tomé Aguiar Lima, medindo 34,23 metros; a Leste,
com José Raimundo de Lima, medindo 09,77 metros; e ao Sul, com Rodrigo Holanda de
Aguiar, por 3 linhas no sentido O-NE, S-NE e O-NE, medindo respectivamente: 25,05
metros, 0,20 metros e 09,21 metros, com uma área total de 343,65m?”, em favor de ANA
CLÁUDIA DA SILVA FIGUEIRA, Processo Administrativo nº 1723/2020 -
SEHAB.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 21.470, de
06 de janeiro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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Assinado
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pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2026, que dá nova redação, com vistas à correção de
erro material, em dispositivo da Lei Municipal nº 21.470, de 06 de janeiro de 2022,
de ANA CLÁUDIA DA SILVA FIGUEIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 21.470, de 06
de janeiro de 2022, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material devendo
ser corrigido a descrição do imóvel no dispositivo legal, situação devidamente
comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da
SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a
continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo originário, constou-se a necessidade de atualização da
descrição do imóvel no dispositivo legal: “Travessa Antonio Bastos, nº 2499, entre as
Avenidas Irurá e Paulo Maranhão, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 72,15 metros da Avenida
Irurá). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Antônio Bastos, medindo
10,10 metros; ao Norte, com Tomé Aguiar Lima, medindo 34,25 metros; a Leste, com José
Raimundo de Lima, medindo 10,17 metros; e ao Sul, com Rodrigo Holanda de Aguiar, medindo
34,74 metros, com uma área total de 349,35m?””; DEVENDO SER RETIFICADO: “Travessa
Antônio Bastos, nº 2499, entre Avenida Irurá e Avenida Paulo Maranhão Bairro Caranazal, Zona
Norte (a 72,24 metros da Avenida Irurá). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com
Travessa Antônio Bastos, medindo 10,06 metros; ao Norte, com Tomé Aguiar Lima, medindo
34,23 metros; a Leste, com José Raimundo de Lima, medindo 09,77 metros; e ao Sul, com
Rodrigo Holanda de Aguiar, por 3 linhas no sentido O-NE, S-NE e O-NE, medindo
respectivamente: 25,05 metros, 0,20 metros e 09,21 metros, com uma área total de 343,65m””,
encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo de retificar o erro material
descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter
de urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado
Santarém, 08 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Osantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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JOSÉ
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