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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2026. |
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.615,
DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.615, de 22 de agosto de 2025,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Avenida Dom Frederico Costa, nº 3247, entre
Rua Niterói e Rua Jutaí, Bairro Jutaí, Zona Leste (a 50,13 metros da Rua Jutaí). Limitandose: a Oeste, para onde faz frente, com a Avenida Dom Frederico Costa, medindo 09,59
metros; ao Norte, com Lindalva Gomes da Silva Sousa, medindo 29,85 metros; a Leste,
com Jackson Sousa Lima e Klena Letícia Silva Lima, medindo 09,69 metros; e ao Sul, com
Manuel Pereira da Costa, medindo 30,29 metros, com uma área total de 289,82m?”, em
favor de ANTONIA CRISTINA PEREIRA ALMEIDA e ALDENOR SOUSA
ALMEIDA, Processo Administrativo nº 1739/2022 - SEHAB.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.615, de
22 de agosto de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2026, que dá nova redação, com vistas à correção de
erro material, em dispositivo da Lei Municipal nº 22.615, de 22 de agosto de 2025,
de ANTONIA CRISTINA PEREIRA ALMEIDA e ALDENOR SOUSA ALMEIDA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.615, de 22
de agosto de 2025, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material devendo
ser corrigido a descrição do imóvel no dispositivo legal, situação devidamente
comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da
SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a
continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo originário, constou-se a necessidade de atualização da
descrição do imóvel no dispositivo legal: “Avenida Dom Frederico Costa, nº 3247,
entre Rua Niterói e Rua Jutaí, Zona Leste (a 50,13 metros da Rua Jutai).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com a Avenida Dom Frederico Costa, medindo 9,59
metros; ao Norte, com Lindalva Gomes da Silva Sousa, medindo 29,85 metros; a Leste, com Jackson
Sousa Lima e Klena Letícia Silva Lima, medindo 9,69 metros; e ao Sul, com Manuel Pereira da Costa,
medindo 30,29 metros, com uma área total de 289,82m?””; DEVENDO SER RETIFICADO:
“Avenida Dom Frederico Costa, nº 3247, entre Rua Niterói e Rua Jutaí, Bairro
Jutaí, Zona Leste (a 50,13 metros da Rua Jutaí). Limitando-se: a Oeste, para onde faz
frente, com a Avenida Dom Frederico Costa, medindo 09,59 metros; ao Norte, com Lindalva Gomes da
Silva Sousa, medindo 29,85 metros; a Leste, com Jackson Sousa Lima e Klena Letícia Silva Lima,
medindo 09,69 metros; e ao Sul, com Manuel Pereira da Costa, medindo 30,29 metros, com uma área
total de 289,82m?”, encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo de retificar
o erro material descrito.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos
Requerentes, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal..
Santarém, 08 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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