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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2026. |
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
20.473, 27 DE AGOSTO DE 2018.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 20.473, 27 de agosto de 2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada no “Beco Santo Antônio, nº 51, entre Rua Quixadá e
Travessa Cambuquira, Bairro Esperança, Zona Central (a 46,61 metros da Rua Quixadá).
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Beco Santo Antônio, medindo 9,64
metros; a Leste, com Francisco Tiago Brasil Zambrano, medindo 27,99 metros; ao Sul,
com Lucivaldo Silva do Nascimento e Francisco Assis Silva do Nascimento, medindo 9,63
metros; e a Oeste, com Valquiria Pinto de Canto, medindo 27,41 metros, com uma área
total de 266,65m””, em favor de ELIENEI DE LIMA PESSOA, Processo
Administrativo nº 785/2017 - SEHAB.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 20.473, de
27 de agosto de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
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a
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das
assinaturas,
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https://santarem.1doc.com.briverificacao/D06D-1FFE-02D7-95C4
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o
código
DO6D-1FFE-02D7-95C4
Assinado
por
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pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2026, que dá nova redação, com vistas à correção de
erro material, em dispositivo da Lei Municipal nº 20.473, 27 de agosto de 2018, de
Elienei de Lima Pessoa.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 20.473, 27 de
agosto de 2018, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material devendo
ser corrigido a descrição do imóvel no dispositivo legal, situação devidamente
comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da
SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a
continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo originário, constou-se a necessidade de atualização da
descrição do imóvel no dispositivo legal: “Beco Santo Antonio, nº 51, entre a Rua Quixada
e a Trav. Cambuquira, Bairro Esperança, Distrito da Grande Área da Aldeia (a 47.00 metros da
Rua Quixada e a 88,38 metros da Trav. Cambuquira), limitando-se: ao Norte, para onde faz
frente, com Beco Santo Antonio, medindo 10,00 metros; a Leste, com Sandra Marilia Souza,
medindo 28,00 metros; ao Sul, com Lucivaldo Silva Nascimento medindo 10.00 metros; e a
Oeste com Francisco Thiago Brasil Sambrano, medindo 28.00 metros. com área total de
280,00m?"; DEVENDO SER RETIFICADO: “Beco Santo Antônio, nº 51, entre Rua Quixadá
e Travessa Cambuquira, Bairro Esperança, Zona Central (a 46,61 metros da Rua Quixadá).
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Beco Santo Antônio, medindo 9,64 metros; a
Leste, com Francisco Tiago Brasil Zambrano, medindo 27,99 metros; ao Sul, com Lucivaldo
Silva do Nascimento e Francisco Assis Silva do Nascimento, medindo 9,63 metros; e a Oeste,
com Valquiria Pinto de Canto, medindo 27,41 metros, com uma área total de 266,65m””,
encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo de retificar o erro material
descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter
de urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado.
Santarém, 08 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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