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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2026. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A MARIA
NEUMA MAIA DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua Raimundo Branco, nº 938, entre Rua Francisco Pedroso e Travessa
Antônio Agostinho Lobato, Bairro Alter do Chão (a 53,17 metros da Rua Francisco Pedroso).
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Raimundo Branco, medindo 09,03 metros, a
Leste, com Ronan Viana Marques, medindo 20,14 metros; ao Sul, com Ronan Viana Marques,
medindo 08,97 metros; e a Oeste, com Área de Patrimônio Municipal, medindo 20,23 metros, com
uma área total de 181,67m””, em favor de MARIA NEUMA MAIA DA SILVA, Processo
Administrativo nº 590/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DO6D-1FFE-02D7-95C4
e
informe
o
código
DO6D-1FFE-02D7-95C4
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a MARIA NEUMA MAIA DA SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por MARIA NEUMA MAIA DA SILVA, CPF nº
205.168.002-72, mediante Procedimento Administrativo nº 590/2023 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua
Raimundo Branco, nº 938, entre Rua Francisco Pedroso e Travessa Antônio Agostinho Lobato,
Bairro Alter do Chão (a 53,17 metros da Rua Francisco Pedroso). Limitando-se: ao Norte, para onde
faz frente, com Rua Raimundo Branco, medindo 09,03 metros; a Leste, com Ronan Viana Marques,
medindo 20,14 metros; ao Sul, com Ronan Viana Marques, medindo 08,97 metros; e a Oeste, com
Area de Patrimônio Municipal, medindo 20,23 metros, com uma área total de 181,67m?”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/083, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a MARIA NEUMA MAIA DA SILVA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 08 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Osantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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MARIA
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