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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMINIO
NESTA CIDADE, A ALDINA SOUSA SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu
domínio, situada nesta cidade, com a seguinte identificação: “Trav. Vera Paz, 225, entre as
Ruas Santos Dumont e Cumarú, Bairro Vigia Zona Sul (a 18,77 metros da Rua Santos Dumont e
69,04 metros da Rua Cumarú). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Trav. Vera Paz,
medindo 9,60 metros; ao Norte, com Joedina Moreira Campos (Lote Nº 0023), medindo 29,02
metros; a Leste, com Área do Patrimônio Municipal de Santarém (Lote Nº 0005) e Derik Sousa
Lemos (Lote Nº0006), medindo 10,12 metros; e ao Sul, com Eldeneide da Silya Sobral (Lote Nº
0021), medindo 29,32 metros, com uma área total de 285,84m””, a ALDINA SOUSA SANTOS,
mediante Processo Administrativo nº 0870/2020 - SEHAB.
Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar
regularização da fração do solo que a donatária ocupa com sua família, pessoa
comprovadamente carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade
socioeconômica, precisamente de baixa renda, beneficiária de unidade de conjunto
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL.
Art. 3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não
podendo alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel
em prazo inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação.
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel
ao domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos
determinados no art. 3º desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
| - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando da transferência da
propriedade do imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação;
Il - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, enquanto permanecer sob propriedade
da Donatária
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2026, que dispõe sobre doação com de área de terra do
domínio municipal, a ALDINA SOUSA SANTOS, CPF nº 665.562.362-08.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Santarém
promover doação com encargo (não financeiro), de fração do solo de seu domínio
público a pessoa chefe de família, comprovadamente carente, incluída em condições
de evidente vulnerabilidade sócio econômica, precisamente de baixa renda.
O Requerente é beneficiária de uma unidade do conjunto de habitação
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL, onde reside com sua família,
desguarnecida de documentos que referende a moradia para garantir sua segurança e
regularidade no sentido de cumprir com a função social, pelo qual pleiteia a Comuna a
outorga por liberalidade.
Que o imóvel em comento de conformidade com a identificação por
diligência “in loco” processado no Laudo de Vistoria nº 577/2020 — SEHAB, do
Processo Administrativo nº 0870/2020 - SEHAB, apresenta as seguintes
características e confrontações: “Terreno situado na Trav, Vera Paz, 225, entre as Ruas Santos
Dumont e Cumarú, Bairro Vigia Zona Sul (a 18,77 metros da Rua Santos Dumont e 69,04 metros da
Rua Cumarú). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Trav. Vera Paz, medindo 9,60
metros; ao Norte, com Joedina Moreira Campos (Lote Nº 0023), medindo 29,02 metros; a Leste,
com Área do Patrimônio Municipal de Santarém (Lote Nº 0005) e Derik Sousa Lemos (Lote Nº0006),
medindo 10,12 metros; e ao Sul, com Eldeneide da Silya Sobral (Lote Nº 0021), medindo 29,32
metros, com uma área total de 285,84m?”.
A previsão legal encontra amparo na conjugação do direito pátrio, arts.
6º, 30 da Constituição Federal, art. 76, | (...) alínea “f da Lei 14.133/2021. Infere
destes dispositivos o direito fundamental a moradia digna, bem como no tocante a
alienação dos bens da Administração Pública que deve ser sempre subordinada ao
interesse público e será dispensada a licitação quando se tratar de doação com
destinação exclusiva aos fins e usos de interesse social, isto é, importante frisar que o
Município comporta utilizar-se da doação de bens do seu domínio quando devidamente
demonstrado o interesse social.
Recepcionando os princípios da legislação supra do parágrafo
antecedente no tocante a matéria, agrega-se a fundamentação legal fazendo por
registrar que a Lei Orgânica do Município de Santarém, assim como a Lei Municipal nº
17.775, de 31 de agosto de 2003, que estabelece critérios sobre composição, defesa,
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utilização e alienação de bens públicos do Município de Santarém, regulamentam a
possibilidade de doação, “ex vi” da LOM, artigo 76, inciso |, alínea “a”.
No caso concreto, a doação envolve questões sociais de regularização
fundiária no âmbito urbano, sendo o interesse público com alcance social evidente e
comprovado, caso que dispensa licitação. Também o requisito da avaliação prévia para
autorização legislativa, cujos atendimentos credencia ato de liberalidade de imóveis
pelo Município de Santarém no pleno exercício de sua autonomia, de modo a efetivar a
implementação de políticas públicas de interesse local.
Diante dos substratos expostos, ilustres edis, por ser procedente a
causa que objetiva este projeto, expomos à apreciação de Vossas Excelências,
contando com o apoio para sua aprovação.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 08 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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