PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE, A RUTH SOUSA PENA E
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 12.365 DE 05 DE
NOVEMBRO DE 1987, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A
EUDETE GENEROSO ARAÚJO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Avenida Borges Leal, nº 3957, esquina com Travessa Antônio Bastos,
Bairro Caranazal, Zona Norte. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Avenida Borges
Leal, medindo 07,81 metros; a Leste, com Diorlando Souza Ramos, medindo 23,61 metros; ao Sul,
com Raimunda Rodrigues da Silva, medindo 07,73 metros; e a Oeste, com Travessa Antônio
Bastos, medindo 23,06 metros, com uma área total de 181,13m²”, em favor de RUTH SOUSA
PENA, Análise de Projeto nº 2205/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 12.365, de 05 de novembro de 1987, que
autorizou a concessão do aforamento concedido a Eudete Generoso Araújo, do Livro
de nº 028, fls. 186, expedido em 02 de setembro de 1988.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/63AD-C6E0-E12C-4CCE e informe o código 63AD-C6E0-E12C-4CCE
1Doc: Análise de Projeto 2.205/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_29an2026_Ruth_Sousa_Pena_AP_2205_2024.pdf (1/2) 108/109
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a RUTH SOUSA PENA e revoga Lei Municipal nº 12.365, de 05
de novembro de 1987, que autorizou a concessão do título de aforamento a EUDETE
GENEROSO ARAÚJO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03, que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por RUTH SOUSA PENA, CPF nº 402.926.572-34,
mediante Análise de Projeto nº 2205/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Borges Leal, nº 3957,
esquina com Travessa Antônio Bastos, Bairro Caranazal, Zona Norte. Limitando-se: ao Norte, para
onde faz frente com Avenida Borges Leal, medindo 07,81 metros; a Leste, com Diorlando Souza
Ramos, medindo 23,61 metros; ao Sul, com Raimunda Rodrigues da Silva, medindo 07,73 metros; e
a Oeste, com Travessa Antônio Bastos, medindo 23,06 metros, com uma área total de 181,13 m²”.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar projeto de lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a RUTH SOUSA PENA e revoga Lei Municipal nº 12.365, de 05 de
novembro de 1987, que autorizou a concessão do título de aforamento a EUDETE
GENEROSO ARAÚJO, uma vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e
sobre o qual a requerente houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e
contínua, submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas
as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 29 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/63AD-C6E0-E12C-4CCE e informe o código 63AD-C6E0-E12C-4CCE
1Doc: Análise de Projeto 2.205/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_29an2026_Ruth_Sousa_Pena_AP_2205_2024.pdf (2/2) 109/109