PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2026. *
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE, A ANA PATRÍCIA
SILVA DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu
domínio, situada nesta cidade, com a seguinte identificação: “Travessa Turiano Meira,
6928, entre as Ruas Santos Dumont e Cumaru, Bairro Vigia, Zona Sul (a 67,81 metros das Ruas
Santos Dumont e 29,05 metros da Rua Cumaru). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com
Trav. Turiano Meira, medindo 9,84 metros; ao Sul, com Eloane de Jesus da Costa, medindo 28,23
metros; a Oeste, com Área do Patrimônio Municipal, medindo 10,14 metros; ao Norte, com Jorge
Bezerra Pereira (Lote Nº 0010). medindo 28,69 metros, com uma área total de 283,45m””, a ANA
PATRÍCIA SILVA DOS SANTOS, mediante Processo Administrativo nº 0866/2020 -
SEHAB.
Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar
regularização da fração do solo que a donatária ocupa com sua família, pessoa
comprovadamente carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade
socioeconômica, precisamente de baixa renda, beneficiária de unidade de conjunto
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL.
Art. 3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não
podendo alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel
em prazo inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação.
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel
ao domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos
determinados no art. 3º desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
| - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando da transferência da
propriedade do imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação;
Il - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, enquanto permanecer sob propriedade
da Donatária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQ)santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2026, que dispõe sobre doação com de área de terra do
domínio municipal, a ANA PATRICIA SILVA DOS SANTOS, CPF nº 024.093.522-51.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Santarém
promover doação com encargo (não financeiro), de fração do solo de seu domínio
público a pessoa chefe de família, comprovadamente carente, incluída em condições
de evidente vulnerabilidade sócioeconômica, precisamente de baixa renda.
A Requerente é beneficiária de uma unidade do conjunto de habitação
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL, onde reside com sua família,
desguarnecida de documentos que referende a moradia para garantir sua segurança e
regularidade no sentido de cumprir com a função social, pelo qual pleiteia a Comuna a
outorga por liberalidade.
Que o imóvel em comento de conformidade com a identificação por
diligência “in loco” processado no Laudo de Vistoria nº 573/2020 - SEHAB, do Processo
Administrativo nº 0866/2020 - SEHAB, apresenta as seguintes características e
confrontações: “Terreno situado na Travessa Turiano Meira, 6928, entre as Ruas Santos Dumont
e Cumaru, Bairro Vigia, Zona Sul (a 67,81 metros das Ruas Santos Dumont e 29,05 metros da Rua
Cumaru). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Trav. Turiano Meira, medindo 9,84
metros; ao Sul, com Eloane de Jesus da Costa, medindo 28,23 metros; a Oeste, com Área do
Patrimônio Municipal, medindo 10,14 metros; ao Norte, com Jorge Bezerra Pereira (Lote Nº 0010),
medindo 28,69 metros, com uma área total de 283,45m””.
A previsão legal encontra amparo na conjugação do direito pátrio, arts.
6º, 30 da Constituição Federal, art. 76, | (...) alínea “f” da Lei 14.133/2021. | Infere
destes dispositivos o direito fundamental a moradia digna, bem como no tocante a
alienação dos bens da Administração Pública que deve ser sempre subordinada ao
interesse público e será dispensada a licitação quando se tratar de doação com
destinação exclusiva aos fins e usos de interesse social, isto é, importante frisar que o
Município comporta utilizar-se da doação de bens do seu domínio quando devidamente
demonstrado o interesse social.
Recepcionando os princípios da legislação supra do parágrafo
antecedente no tocante a matéria, agrega-se a fundamentação legal fazendo por
registrar que a Lei Orgânica do Município de Santarém, assim como a Lei Municipal nº
17.775, de 31 de agosto de 2003, que estabelece critérios sobre composição, defesa,
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utilização e alienação de bens públicos do Município de Santarém, regulamentam a
possibilidade de doação, “ex vi” da LOM, artigo 76, inciso |, alínea “a”.
No caso concreto, a doação envolve questões sociais de regularização
fundiária no âmbito urbano, sendo o interesse público com alcance social evidente e
comprovado, caso que dispensa licitação. Também o requisito da avaliação prévia para
autorização legislativa, cujos atendimentos credencia ato de liberalidade de imóveis
pelo Município de Santarém no pleno exercício de sua autonomia, de modo a efetivar a
implementação de políticas públicas de interesse local.
Diante dos substratos expostos, ilustres edis, por ser procedente a
causa que objetiva este projeto, expomos à apreciação de Vossas Excelências,
contando com o apoio para sua aprovação.
Santarém, 08 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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