PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2026. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A MARIA DO
SOCORRO ARAÚJO DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Avenida Moaçara, nº 400, entre Avenida Sérgio Henn e Rua José do
Patrocínio, Bairro Diamantino, Zona Central (a 132,00 metros da Avenida Sérgio Henn). Limitandose: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Moaçara, medindo 09,92 metros; a Oeste, com
Raimundo Nonato de Oliveira Machado, medindo 29,77 metros; ao Norte, com Tapajós Alimentos
Ltda, medindo 09,85 metros; e a Leste, com Francisca Elda de Moura, medindo 29,55 metros, com
uma área total de 292,56m””, em favor de MARIA DO SOCORRO ARAUJO DOS SANTOS,
Processo Administrativo nº 0067/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap()santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1
doc.com.briverificacao/DO6D-1FFE-02D7-95C4
e
informe
o
código
DO6D-1FFE-02D7-95C4
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Fe]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal, a MARIA DO SOCORRO ARAUJO DOS SANTOS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por MARIA DO SOCORRO ARAUJO DOS
SANTOS, CPF nº 141.772.502-87, mediante Processo Administrativo nº 0067/2023 -
SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel,
situado na “Avenida Moaçara, nº 400, entre Avenida Sérgio Henn e Rua José do Patrocínio, Bairro
Diamantino, Zona Central (a 132,00 metros da Avenida Sérgio Henn). Limitando-se: ao Sul, para
onde faz frente, com Avenida Moaçara, medindo 09,92 metros; a Oeste, com Raimundo Nonato de
Oliveira Machado, medindo 29,77 metros; ao Norte, com Tapajos Alimentos Ltda, medindo 09,85
metros; e a Leste, com Francisca Elda de Moura, medindo 29,55 metros, com uma área total de
292,56m?”, Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a MARIA DO SOCORRO ARAÚJO DOS SANTOS.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 08 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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JOSÉ
MARIA
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