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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº/2026. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A VERA
LÚCIA DE SOUSA FERREIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Travessa Arapiuns, nº 1820, entre as Avenidas Irurá e Paulo Maranhão,
Bairro Aparecida, Zona Norte (a 15,00 metros da Avenida Paulo Maranhão). Limitando-se: a Leste,
para onde faz frente, com Travessa Arapiuns, medindo 10,12 metros; ao Sul, com Lucineide
Mesquita Gomes e José Mesquita Gomes, medindo 28,03 metros; a Oeste, com 3 linhas: 1º linha,
com José Rodrigues da Frota, sentido NS, medindo 05,69 metros; 2º e 3º linha, com Paulo Roberto
Rodrigues da Silva, a 2º linha no sentido OL, medindo 07,44 metros e 3º linha no sentido NS,
medindo 03,33 metros; e ao Norte, com Raimundo Teixeira Muniz, medindo 36,49 metros, com uma
área total de 307,11m””, em favor de VERA LÚCIA DE SOUSA FERREIRA, Procedimento
Administrativo nº 0107/2022 - SEHASB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Osantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DO6D-1FFE-02D7-95CA
e
informe
o
código
DOGD-1FFE-02D7-95C4
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal, a VERA LUCIA DE SOUSA FERREIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por VERA LUCIA DE SOUSA FERREIRA,
CPF nº 195.063.842-15, mediante Processo Administrativo nº 0107/2022 - SEHAB,
para. aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na
“Travessa Arapiuns, nº 1820, entre as Avenidas Irurá e Paulo Maranhão, Bairro Aparecida, Zona Norte (a
15,00 metros da Avenida Paulo Maranhão). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa
Arapiuns, medindo 10,12 metros; ao Sul, com Lucineide Mesquita Gomes e José Mesquita Gomes, medindo
28,03 metros; a Oeste, com 3 linhas: 1º linha, com José Rodrigues da Frota, sentido NS, medindo 05,69
metros; 2? e 3º linha, com Paulo Roberto Rodrigues da Silva, a 2º linha no sentido OL, medindo 07,44 metros
e 3º linha no sentido NS, medindo 03,33 metros; e ao Norte, com Raimundo Teixeira Muniz, medindo 36,49
metros, com uma área total de 307,11m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a VERA LÚCIA DE SOUSA
FERREIRA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal..
Santarém, 08 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Q)santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
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assinaturas,
acesse
https://santarem.1
doc.com.br/verificacao/DO6D-1FFE-02D7-95C4
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DOGD-1FFE-02D7-95C4
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JOSÉ
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