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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2026.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.684
DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.684, de 20 de outubro de 2025,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Rua Professor Juvêncio Navarro, nº 483, entre
Travessa Febronio Batista Costa e Travessa Antônio Alves, Vila de Alter do Chão (a 51,59
metros da Travessa Antonio Alves). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua
Professor Juvêncio Navarro, medindo 11,73 metros; a Oeste, com Nirlando Nogueira de
Vasconcelos, medindo 35,06 metros; ao Norte, com Hugo Xavier Vasconcelos, medindo
10,59 metros; e a Leste, com Nirlando Nogueira de Vasconcelos, medindo por duas linhas
no sentido S-N medindo 30,14 e 4,30 metros, com uma área total de 386,95m””, em favor
de LUZINETE DA SILVA RODÉ, Processo Administrativo nº 0970/2023 -
SEHAB”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.684,
de 20 de outubro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/DO6D-1FFE-02D7-95C4
e
informe
o
código
DO6D-1FFE-02D7-95C4
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
o:
Lei
eo cá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2026, que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal nº 22.684, de 20 de outubro de 2025, de
LUZINETE DA SILVA RODE.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.684, de 20 de
outubro de 2025, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material devendo
ser corrigido a descrição do imóvel no dispositivo legal, situação devidamente
comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da SEHAB.
Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a continuidade no
processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo originário, constou-se a necessidade de atualização da descrição
do imóvel no dispositivo legal: “Rua Professor Juvêncio Navarro, nº 34, entre Travessa
Febronio Batista Costa e Travessa Antônio Alves, Vila de Alter do Chão (a 51,59 metros da
Travessa Antonio Alves). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Professor Juvêncio
Navarro, medindo 11,73 metros; a Oeste, com Nirlando Nogueira de Vasconcelos, medindo 35,06
metros; ao Norte, com Hugo Xavier Vasconcelos, medindo 10,59 metros; e a Leste. Com Nirlando
Nogueira de Vasconcelos, medindo por duas linhas no sentido S-N medindo 30,14 e 4,30 metros,
com uma área total de 386,95 m?”; DEVENDO SER RETIFICADO: “Rua Professor Juvêncio
Navarro, nº 483, entre Travessa Febronio Batista Costa e Travessa Antônio Alves, Vila de Alter do
Chão (a 51,59 metros da Travessa Antonio Alves). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com
Rua Professor Juvêncio Navarro, medindo 11,73 metros; a Oeste, com Nirlando Nogueira de
Vasconcelos, medindo 35,06 metros; ao Norte, com Hugo Xavier Vasconcelos, medindo 10,59
metros; e a Leste. Com Nirlando Nogueira de Vasconcelos, medindo por duas linhas no sentido SN medindo 30,14 e 4,30 metros, com uma área total de 386,95m?”, encaminhamos o presente
Projeto de Lei, com o objetivo de retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de
urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado
Santarém, 08 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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