PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A VITOR
AGUIAR VALENTIM E TEREZA CECILIA DO
CARMO QUEIROZ VALENTIM.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Irurá, nº 164, entre Avenida Cuiabá e Travessa Agripina de Matos,
Bairro Caranazal, Zona Norte (a 54,96 metros da Avenida Cuiabá). Limitando-se: ao Norte, para onde faz
frente com Avenida Irurá, medindo 05,91 metros; a Leste, com Maria Francisca Neres de Aguiar, medindo
42,62 metros; ao Sul, com Manoel de Sousa Almeida, medindo 05,73 metros; e a Oeste, com Francisca
Ferreira de Oliveira (Aforamento L. 09, Fls. 008, 1978), medindo 42,46 metros, com uma área total de
247,62m²”, em favor de VITOR AGUIAR VALENTIM e TEREZA CECILIA DO CARMO
QUEIROZ VALENTIM, Análise de Projeto nº 284/2025 -1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1AD2-0867-942D-AD4A e informe o código 1AD2-0867-942D-AD4A
1Doc: Análise de Projeto 284/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_28jan2026_Vitor_Aguiar_Valentim_e_Tereza_Cecilia_do_Carmo_Queiroz_Valentim_AP_284_2025.pdf (1/3) 229/231
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a VITOR AGUIAR VALENTIM e TEREZA CECILIA DO CARMO
QUEIROZ VALENTIM.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por VITOR AGUIAR VALENTIM, CPF nº 860.764.932-91
e TEREZA CECILIA DO CARMO QUEIROZ VALENTIM, CPF nº 963.731.482-20
,mediante Análise de Projeto nº 284/2025 – 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Irurá, nº 164, entre
Avenida Cuiabá e Travessa Agripina de Matos, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 54,96 metros da
Avenida Cuiabá). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Avenida Irurá, medindo 05,91
metros; a Leste, com Maria Francisca Neres de Aguiar, medindo 42,62 metros; ao Sul, com Manoel
de Sousa Almeida, medindo 05,73 metros; e a Oeste, com Francisca Ferreira de Oliveira
(Aforamento L. 09, Fls. 008, 1978), medindo 42,46 metros, com uma área total de 247,62m²”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a VITOR AGUIAR VALENTIM e TEREZA CECILIA DO CARMO QUEIROZ
VALENTIM. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao património municipal
Santarém, 28 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1AD2-0867-942D-AD4A e informe o código 1AD2-0867-942D-AD4A
1Doc: Análise de Projeto 284/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_28jan2026_Vitor_Aguiar_Valentim_e_Tereza_Cecilia_do_Carmo_Queiroz_Valentim_AP_284_2025.pdf (2/3) 230/231