PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A GERLAN
WYLLK DE SENA LIMA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua Maringá, nº 54, esquina com Avenida Dom Frederico Costa, Bairro
Urumari, Zona Leste. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Maringá, por 3 linhas:
sendo a 1º, levemente inclinada no sentido NE-SO, medindo 02,23 metros, a 2º, levemente inclinada
no sentido LO, medindo 08,83 metros e 3º, sentido LO, medindo 29,46 metros; a Oeste, com Jorge
Alberto Silveira Alvarenga, por 3 linhas quebradas: sendo a 1º, sentido SN, medindo 30,02 metros, a
2º, levemente inclinada no sentido LO, medindo 10,48 metros e a 3º, sentido SN medindo 10,14
metros; ao Norte, com Adina Siqueira de Araújo, medindo 39,53 metros; e a Leste, com Avenida
Dom Frederico Costa, medindo 42,46 metros, com uma área total de 1.531,86m””, em favor de
GERLAN WYLLK DE SENA LIMA, Processo Administrativo nº 0249/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/DO6D-1FFE-02D7-95C4
e
informe
o
código
DO6D-1FFE-02D7-95C4
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a GERLAN WYLLK DE SENA LIMA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por GERLAN WYLLK DE SENA LIMA,
CPF nº 946.113.512-20, mediante Processo Administrativo nº 0249/2023 - SEHAB,
para. aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na
“Rua Maringá, nº 54, esquina com Avenida Dom Frederico Costa, Bairro Urumari, Zona Leste. Limitando-se:
ao Sul, para onde faz frente, com Rua Maringá, por 3 linhas: sendo a 1º, levemente inclinada no sentido NESO, medindo 02,23 metros, a 2º, levemente inclinada no sentido LO, medindo 08,83 metros e 3º, sentido LO,
medindo 29,46 metros; a Oeste, com Jorge Alberto Silveira Alvarenga, por 3 linhas quebradas: sendo a 1º,
sentido SN, medindo 30,02 metros, a 22, levemente inclinada no sentido LO, medindo 10,48 metros e a 3º,
sentido SN medindo 10,14 metros; ao Norte, com Adina Siqueira de Araujo, medindo 39,53 metros; e a Leste,
com Avenida Dom Frederico Costa, medindo 42,46 metros, com uma área total de 1.531,86m?”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a GERLAN WYLLK DE SENA LIMA. Submetendo à apreciação desse
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal..
Santarém, 08 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap) santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/DO6D-1FFE-02D7-95CA
e
informe
o
código
DOGD-1FFE-02D7-95C4
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
o