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e á
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A EDER
JOSÉ DINIZ DOS SANTOS E CLEISSE DOS
SANTOS DINIZ.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Jari, nº 27, entre as Avenidas Palhão e Tupaiulândia, Bairro São
José Operário, Zona Leste (a 60,54 metros da Avenida Palhão). Limitando-se: a Oeste, para onde
faz frente, com Rua Jari, medindo 09,80 metros; ao Norte, com Renato Pastor Veiga, medindo 30,36
metros; a Leste, com Manuelito Lemos de Sousa, medindo 09,73 metros; e ao Sul, com Raimundo
Santos, medindo 30,34 metros, com uma área total de 296,37m?”, em favor de EDER JOSE
DINIZ DOS SANTOS e CLEISSE DOS SANTOS DINIZ, Processo Administrativo nº
1581/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/75AD-D40E-4A43-B7
A6
e
informe
o
código
75AD-D40E-4A43-B7A6
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
o
IB
uremoi
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a EDER JOSÉ DINIZ DOS SANTOS e CLEISSE DOS SANTOS
DINIZ.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por EDER JOSÉ DINIZ DOS SANTOS, CPF nº
616.804.192-34 e CLEISSE DOS SANTOS DINIZ, CPF nº 405.922.002-72, mediante
Procedimento Administrativo nº 1581/2022 - SEHAB, para. aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situada na “Rua Jari, nº 27, entre as Avenidas
Palhão e Tupaiulândia, Bairro São José Operário, Zona Leste (a 60,54 metros da Avenida Palhão), Limitandose: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Jari, medindo 09,80 metros; ao Norte, com Renato Pastor Veiga,
medindo 30,36 metros; a Leste, com Manuelito Lemos de Sousa, medindo 09,73 metros; e ao Sul, com
Raimundo Santos, medindo 30,34 metros, com uma área total de 296,37m?”. Nestas condições, diante
do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
EDER JOSÉ DINIZ DOS SANTOS e CLEISSE DOS SANTOS DINIZ, Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 08 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/75AD-D40E-4A43-B7A6
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informe
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JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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