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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2026.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 21.420,
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 21.420, de 23 de novembro de 2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Travessa João Paulo Il, nº 26, entre Avenida
Dom Frederico Costa e Rua Santa Isabel, Bairro Jutaí, Zona Leste. Limitando-se: ao Sul,
para onde faz frente, com Travessa João Paulo Il, medindo 10,69 metros; a Oeste, com
Antonia dos Santos Sousa, medindo 27,68 metros; ao Norte, com Área do Patrimônio
Municipal, medindo 9,95 metros; e a Leste, com Vera Lucia Costa Mendes, medindo 27,67
metros, com uma área total de 266,08m?”, em favor de ODIVALDO DOS SANTOS,
Processo Administrativo nº 0402/2020 - SEHAB.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 21.420, de
23 de novembro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1
doc.com.briverificacao/75AD-D40E-4A43-B7A6
e
informe
o
código
75AD-D40E-4A43-B7A6
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
[5]
Lei
o cá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2026, que dá nova redação, com vistas à correção de
erro material, em dispositivo da Lei Municipal nº 21.420, de 23 de novembro de
2021, de ODIVALDO DOS SANTOS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 21.420, de 23
de novembro de 2021, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material devendo
ser corrigido a descrição do imóvel no dispositivo legal, situação devidamente
comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da
SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a
continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo originário, constou-se a necessidade de atualização da
descrição do imóvel no dispositivo legal: “Travessa João Paulo Il, nº 26, entre a Avenida
Dom Frederico Costa e Rua Santa Izabel, Bairro Jutaí, Zona Leste (a 19,70 metros da Av. Dom
Frederico Costa). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Travessa João Paulo ll,
medindo 10,70 metros; a Oeste, com Antonia dos Santos Sousa, medindo 27,70 metros; ao
Norte, com Município de Santarém, medindo 09,50 metros; e a Leste, com Vera Lúcia Costa
Mendes, medindo 28,50 metros, com área total de 269,82m”; DEVENDO SER
RETIFICADO: “Travessa João Paulo Il, nº 26, entre Avenida Dom Frederico Costa e Rua Santa
Isabel, Bairro Jutaí, Zona Leste. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Travessa João
Paulo Il, medindo 10,69 metros; a Oeste, com Antonia dos Santos Sousa, medindo 27,68
metros; ao Norte, com Área do Patrimônio Municipal, medindo 9,95 metros; e a Leste, com Vera
Lúcia Costa Mendes, medindo 27,67 metros, com uma área total de 266,08m?”,
encaminhamos o presente projeto de lei, com o objetivo de retificar o erro material
descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de
urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado.
Santarém, 08 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 —Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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