PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A HENRIQUE
JUNIO DOS SANTOS QUINTAS E MARILIA
DE PAULA PEDROSO QUINTAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Vicente Braga de Lira, nº 184, esquina com Rua Nova, Bairro São
Francisco, Zona Sul. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente com Rua Vicente Braga de Lira,
medindo 22,07 metros; ao Norte, com Luciana Santos Soares, medindo 30,04 metros; a Leste, com
Marluce Pena Correa dos Anjos, medindo 21,48 metros; e ao Sul, com Rua Nova, medindo 28,73
metros, com uma área total de 639,37m²”, em favor de HENRIQUE JUNIO DOS SANTOS
QUINTAS e MARILIA DE PAULA PEDROSO QUINTAS, Análise de Projeto nº
005/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1AD2-0867-942D-AD4A e informe o código 1AD2-0867-942D-AD4A
1Doc: Análise de Projeto 005/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_28jan2026_Henrique_Junio_dos_Santos_Quintas_e_Maria_de_Paula_Pedroso_Quintas_AP_005_2025.pdf (1/2) 140/141
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a HENRIQUE JUNIO DOS SANTOS QUINTAS e MARILIA DE
PAULA PEDROSO QUINTAS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por HENRIQUE JUNIO DOS SANTOS QUINTAS, CPF nº
694.536.912-91 e MARILIA DE PAULA PEDROSO QUINTAS, CPF nº 947.073.752-00,
mediante Análise de Projeto nº 005/2025-1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Vicente de Braga Lira, 184,
esquina com Rua Nova, Bairro São Francisco, Zona Sul. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente
com Rua Vicente Braga de Lira, medindo 22,07 metros; ao Norte, com Luciana Santos Soares,
medindo 30,04 metros; a Leste, com Marluce Pena Correa dos Anjos, medindo 21,48 metros; e ao
Sul, com Rua Nova, medindo 28,73 metros, com uma área total de 639,37m²”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
HENRIQUE JUNIO DOS SANTOS QUINTAS e MARILIA DE PAULA PEDROSO
QUINTAS. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal
Santarém, 28 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1AD2-0867-942D-AD4A e informe o código 1AD2-0867-942D-AD4A
1Doc: Análise de Projeto 005/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_28jan2026_Henrique_Junio_dos_Santos_Quintas_e_Maria_de_Paula_Pedroso_Quintas_AP_005_2025.pdf (2/2) 141/141