PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE JA
ELIVANDRIA PINTO MELO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua Padre Betendorf, nº 1204, entre Avenida São João e Rua Moura de
Carvalho, Bairro Diamantino, Zona Central (a 41,63 metros da Avenida São João). Limitando-se: a
Oeste, para onde faz frente, com Rua Padre Betendorf, medindo 09,79 metros; ao Norte, com Diogo
João Batista Zonin, medindo 30,02 metros; a Leste, com Diogo João Batista Zonin, medindo 10,09
metros; e ao Sul, com Widglan Pereira dos Santos, medindo 29,90 metros, com uma área total de
297,70m?”, em favor de ELIVANDRIA PINTO MELO, Processo Administrativo nº
0433/2015 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/3B21-2AAF-BE9D-5CEA
e
informe
o
código
3B21-2AAF-BE9D-SCEA
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Õ
bi
aterro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ELIVANDRIA PINTO MELO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por ELIVANDRIA PINTO MELO, CPF nº 805.161.222-15,
mediante Processo Administrativo nº 0433/2015 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Padre Betendort, nº 1204,
entre Avenida São João e Rua Moura de Carvalho, Bairro Diamantino, Zona Central (a
41,63 metros da Avenida São João). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com
Rua Padre Betendorf, medindo 09,79 metros; ao Norte, com Diogo João Batista Zonin,
medindo 30,02 metros; a Leste, com Diogo João Batista Zonin, medindo 10,09 metros; e
ao Sul, com Widglan Pereira dos Santos, medindo 29,90 metros; com uma área total de
297,70m?”, Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a ELIVANDRIA PINTO MELO. Submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas
prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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