PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2026.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 20.323,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 20.323, de 19 de dezembro de 2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Travessa Moraes Sarmento, nº 608, entre
Avenida Mendonça Furtado e Avenida Presidente Vargas, Bairro Santa Clara, Zona Norte
(a 90,82 metros da Avenida Presidente Vargas). Limitando-se: a Leste, para onde faz
frente, com Travessa Moraes Sarmento, medindo 09,74 metros; ao Sul, com Miraselva
Pinto Correa, medindo 30,70 metros; a Oeste, com Manuel das Graças de Sousa, medindo
09.07 metros; e ao Norte, com José Hiron Machado e André S. Peixoto Silva e Antônio N.
P. Silva, medindo 30,15 metros, com uma área total de 285,72m?”, em favor de MARIA
DE JESUS CORREA PUCHE, Processo Administrativo nº 0311/2015 -
SEHAB.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 20.323, de
19 de dezembro de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Osantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
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a
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das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1
doc.com.br/verificacao/3B21-2AAF-BE9D-5CEA
e
informe
o
código
3B21-2AAF-BE9D-SCEA
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2026, que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal nº 20.323, de 19 de dezembro de 2017, de
Maria de Jesus Correa Puche.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.603, de 23
de julho de 2025, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material devendo
ser corrigido a descrição do imóvel no dispositivo legal, situação devidamente
comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da
SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a
continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo originário, constou-se a necessidade de atualização da
descrição do imóvel no dispositivo legal: “Trav. Moraes Sarmento, nº 608, entre as Avs,
Mendonça Furtado e Presidente Vargas, Bairro Santa Clara, Distrito da Grande Area da Aldeia (a
50,50 metros da Av. Mendonça Furtado e 90,40 metros da Av. Presidente Vargas), limitando-se:
a Leste, para onde faz frente, com Trav. Moraes Sarmento, medindo 10,00 metros; ao Sul, com
Miraselma Pinto Correa, nº 614, medindo 30,80 metros; a Oeste, Maoel das Graças de Sousa,
medindo 09,50 metros; e ao Norte, Wilson Sousa Oliveira nº 590, medindo 30,80 metros, com
área total de 300,30m””; DEVENDO SER RETIFICADO: “Travessa Moraes Sarmento, nº
608, entre Avenida Mendonça Furtado e Avenida Presidente Vargas, Bairro Santa Clara, Zona
Norte (a 90,82 metros da Avenida Presidente Vargas). Limitando-se: a Leste, para onde faz
frente, com Travessa Moraes Sarmento, medindo 09,74 metros; ao Sul, com Miraselva Pinto
Correa, medindo 30,70 metros; a Oeste, com Manuel das Graças de Sousa, medindo 09,07
metros; e ao Norte, com José Hiron Machado e André S. Peixoto Silva e Antônio N. P. Silva,
medindo 30,15 metros, com uma área total de 285,72m””, encaminhamos o presente
projeto de lei, com o objetivo de retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter
de urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado.
Santarém, 28 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém Para
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JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap()santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 [5