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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2026.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 20.262,
DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 20.262, de 06 de outubro de 2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Travessa Campos Sales, nº 286, entre Avenida
Presidente Vargas e Rua São Silvestre, Bairro Liberdade, Zona Norte (a 71,75 metros da
Avenida Presidente Vargas). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa
Campos Sales, medindo 10,08 metros; ao Norte, com Manoel Auzier Guimarães, medindo
32,24 metros; a Leste, com Arquimedes Aquino Pereira, medindo 08,82 metros; ao Sul,
com Celio de Sousa de Tavares Campos Sales da Silva e Selma Sousa Costa Silva, por 2
linhas no senti O-SE, medindo respectivamente: 03,93 metros e 26,38 metros, com uma
área total de 291,29m?”, em favor de MARIA ROSA RODRIGUES DA SILVA,
Processo Administrativo nº 0896/2014 - SEHAB.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 20.262, de
06 de outubro de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de janeiro de 2026.
JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQ)santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/3B21-2AAF-BE9D-5CEA
e
informe
o
código
3B21-2AAF-BE9D-SCEA
[5]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2026, que dá nova redação, com vistas à correção de
erro material, em dispositivo da Lei Municipal nº 20.262, de 06 de outubro de 2017,
de MARIA ROSA RODRIGUES DA SILVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 20.262, de 06
de outubro de 2017, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material devendo
ser corrigido a descrição do imóvel no dispositivo legal, situação devidamente
comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da
SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a
continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo originário, constou-se a necessidade de atualização da
descrição do imóvel no dispositivo legal: “Trav. Campos Sales, nº 286, próximo a Av.
Presidente Vargas, Bairro Liberdade, Distrito da Grande Área da Aldeia (a 65,00 metros da Av,
Presidente Vargas), limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Trav. Campos Sales,
medindo 09,80 metros; ao Norte, com Manoel Guimarães, nº 290, medindo 31,00 metros; a
Leste, com Arquimedes Pereira, medindo 08,80 metros; e ao Sul, com Altina Pereira, medindo
31,00 metros, com área total de 288,30m?””; DEVENDO SER RETIFICADO: “Travessa
Campos Sales, nº 286, entre Avenida Presidente Vargas e Rua São Silvestre, Bairro Liberdade,
Zona Norte (a 71,75 metros da Avenida Presidente Vargas). Limitando-se: a Oeste, para onde faz
frente, com Travessa Campos Sales, medindo 10,08 metros; ao Norte, com Manoel Auzier
Guimarães, medindo 32,24 metros; a Leste, com Arquimedes Aquino Pereira, medindo 08,82
metros; ao Sul, com Celio de Sousa de Tavares Campos Sales da Silva e Selma Sousa Costa
Silva, por 2 linhas no senti O-SE, medindo respectivamente: 03,93 metros e 26,38 metros, com
uma área total de 291,29m?”, encaminhamos o presente projeto de lei, com o objetivo
de retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter
de urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado.
Santarém, 28 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
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a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/3B21-2AAF-BE9D-5CEA
e
informe
o
código
3B21-2AAF-BE9D-5CEA
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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