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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº | /2026.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 21.799,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 21.799, de 24 de novembro de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Avenida Palhão, nº 1453, entre a Rua Marajó e
Rua São Paulo, Bairro São José Operário, Zona Leste (a 27,46 metros da Rua Marajó).
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Palhão, medindo 09,85 metros;
a Leste, com Raimunda Silva Neres, medindo 30,78 metros; ao Sul, com Maria Bilo
Almeida de Amorim, medindo 10,03 metros; e Oeste, com Maria Eulália Sousa dos Santos,
medindo 30,55 metros, com uma área total de 304.68m?”, em favor de MARIA DE
FÁTIMA PANTOJA DA ROCHA, Processo Administrativo nº 1975/2020
-SEHAB.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 21.799, de
24 de novembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/3B21-2AAF-BE9D-5SCEA
e
informe
o
código
3B21-2AAF-BE9D-SCEA
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
[o]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2026, que dá nova redação, com vistas à correção de
erro material, em dispositivo da Lei Municipal nº 21.799, de 24 de novembro de
2022, de MARIA DE FATIMA PANTOJA DA ROCHA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 21.799, de 24
de novembro de 2022, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material devendo
ser corrigido a descrição do imóvel no dispositivo legal, situação devidamente
comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da
SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a
continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo originário, constou-se a necessidade de atualização da
descrição do imóvel no dispositivo legal: “Avenida Palhão, nº1453, entre a Rua São Paulo
e Rua Marajó, Bairro São José Operário, Zona Leste (a 22,05 metros da Rua São Paulo).
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Palhão, medindo 09,95 metros; a
Leste, com Raimunda Silva Neres, medindo 30,74 metros; ao Sul, com Maria Bilo Almeida de
Amorim, medindo 10,05 metros; e a Oeste, com Maria Eulália Sousa dos Santos, medindo 30,55
metros, com uma área total de 306,40 m””; DEVENDO SER RETIFICADO: “Avenida
Palhão, nº 1453, entre a Rua Marajó e Rua São Paulo, Bairro São José Operário, Zona Leste (a
27,46 metros da Rua Marajó). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Palhão,
medindo 09,85 metros; a Leste, com Raimunda Silva Neres, medindo 30,78 metros; ao Sul, com
Maria Bilo Almeida de Amorim, medindo 10,03 metros; e Oeste, com Maria Eulália Sousa dos
Santos, medindo 30,55 metros, com uma área total de 304.68m?”, encaminhamos o presente
projeto de lei, com o objetivo de retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter
de urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado.
Santarém, 28 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
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JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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