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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A SANDRO
LIRA DA SILVA E ELLEN CRISTINA
CARDOSO GOMES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua São José, nº 227, entre Rua São Lucas e Avenida Olavo Bilac, Bairro
São Cristóvão, Zona Oeste (a 27,59 metros da Rua São Lucas). Limitando-se: a Oeste, para onde faz
frente, com Rua São José, medindo 13,01 metros; ao Norte, com Área do Patrimônio Municipal.
Medindo 29,25 metros; a Leste, com Rivanei José Galvão Maia, medindo 11,19 metros; e ao Sul,
com Lia Trindade e Edimarce Cardoso Vieira, por 2 linhas: sendo a 1º, sentido LO, medindo 10,38
metros e a 2º, levemente inclinada, medindo 19,35 metros, com uma área total de 342,69m””, em
favor de SANDRO LIRA DA SILVA e ELLEN CRISTINA CARDOSO GOMES, Processo
Administrativo nº 0921/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/3855-F863-22B0-DOF3
e
informe
o
código
3855-F863-22B0-DOF3
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a SANDRO LIRA DA SILVA e ELLEN CRISTINA CARDOSO
GOMES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por SANDRO LIRA DA SILVA, CPF nº
932.999.582-91 e ELLEN CRISTINA CARDOSO GOMES, CPF nº 020.567.962-52,
mediante Processo Administrativo nº 0921/2023 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua São José, nº 227, entre Rua
São Lucas e Avenida Olavo Bilac, Bairro São Cristóvão, Zona Oeste (a 27,59 metros da Rua São
Lucas), Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua São José, medindo 13,01 metros; ao
Norte, com Área do Patrimônio Municipal. medindo 29.25 metros; a Leste, com Rivanei José Galvão
Maia, medindo 11,19 metros; e ao Sul, com Lia Trindade e Edimarce Cardoso Vieira, por 2 linhas:
sendo a 1º, sentido LO, medindo 10,38 metros e a 2º, levemente inclinada, medindo 19,35 metros,
com uma área total de 342,69m””. Nestas condições, diante do que determina o artigo art.
23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a SANDRO LIRA DA SILVA e ELLEN
CRISTINA CARDOSO GOMES. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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