PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº * /2026.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.603,
DE 23 DE JULHO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.603, de 23 de julho de 2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Rua Ademaro Neves, nº 41, entre as Ruas Tupy
e Yara, Bairro Matinha, Zona Sul (a 20,13 metros da Rua Tupy). Limitando-se: a Oeste, para
onde faz frente, com Rua Ademaro Neves, medindo 10,18 metros; ao Norte, com
Josselainy Kran, medindo 19,80 metros; a Leste, com Valdeci Maciel Dias, por 4 linhas:
sendo a 1º, sentido NS, medindo 0,23 metros; a 2º, sentido LO, medindo 0,21 metros; a 3º,
sentido NS, medindo 01,77 metros e a 4º, levemente inclinada no sentido NS, medindo
07,89 metros; e ao Sul, com Agnes Janice Redmann, medindo 19,80 metros, com uma área
total de 196,42m?”, em favor de FRANCISCO ANDRÉ NORONHA SAMPAIO,
Processo Administrativo nº 1056/2022 - SEHAB.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.603, de
23 de julho de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/3B2
1-2AAF-BE9D-5CEA
e
informe
o
código
3B21-2AAF-BE9D-SCEA
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
[5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2025, que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal nº 22.603, de 23 de julho de 2025, de
FRANCISCO ANDRÉ NORONHA SAMPAIO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.603, de 23
de julho de 2025, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material devendo
ser corrigido a descrição do imóvel no dispositivo legal, situação devidamente
comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da
SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a
continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo originário, constou-se a necessidade de atualização da
descrição do imóvel no dispositivo legal: “Rua Ademaro Neves, nº 41, entre as Ruas Tupy
e Yara, Zona Sul (a 20,13 metros da Rua Tupy). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com
Rua Ademaro Neves, medindo 10,18 metros; ao Norte, com Josselainy Kran, medindo 19,80
metros; a Leste, com Valdeci Maciel Dias, por quatro linhas: sendo a 1º, sentido NS, medindo
0,23 metros, a 2º, sentido LO, medindo 0,21 metros, a 3º, sentido NS, medindo 01,77 metros e a
4º, levemente inclinada no sentido NS, medindo 07,89 metros; e ao Sul, com Agnes Janice
Redmann, medindo 19,80 metros; com uma área total de 196,42m?”; DEVENDO SER
RETIFICADO: “Rua Ademaro Neves, nº 41, entre as Ruas Tupy e Yara, Bairro Matinha, Zona
Sul (a 20,13 metros da Rua Tupy). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua
Ademaro Neves, medindo 10,18 metros; ao Norte, com Josselainy Kran, medindo 19,80 metros;
a Leste, com Valdeci Maciel Dias, por 4 linhas: sendo a 1º, sentido NS, medindo 0,23 metros, a
2º, sentido LO, medindo 0,21 metros; a 3º, sentido NS, medindo 01,77 metros e a 4º, levemente
inclinada no sentido NS, medindo 07,89 metros; e ao Sul, com Agnes Janice Redmann, medindo
19,80 metros, com uma área total de 196,42m?”, encaminhamos o presente Projeto de Lei,
com o objetivo de retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter
de urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado.
Santarém, 28 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 —Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/3B21-2AAF-BE9D-SCEA
e
informe
o
código
3B21-2AAF-BE9D-5SCEA
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
[5]