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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº *'/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMINIO
NESTA CIDADE A ELIVANDRIA PINTO MELO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Avenida Hilda Mota, nº 2781, entre Avenida São João e Rua Moura de
Carvalho, Bairro Diamantino, Zona Central (a 51,69 metros da Avenida São João). Limitando-se: a
Oeste, para onde faz frente, com Avenida Hilda Mota, medindo 10,01 metros; ao Norte, com
Raimundo Marcelo Nogueira Pinto, medindo 30,33 metros; a Leste, com Miriam Rodrigues,
medindo 09,73 metros; e ao Sul, com Nyckison Crisostomo Prata da Silva, medindo 30,17 metros,
com uma área total de 298,51m?”, em favor de ELIVANDRIA PINTO MELO, Processo
Administrativo nº 0434/2015 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
ificacao/3855-F863-22B0-DOF3
e
informe
o
código
3855-F863-22B0-DOF3
Para
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JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ELIVANDRIA PINTO MELO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por ELIVANDRIA PINTO MELO, CPF nº
805.161.222-15, mediante Processo Administrativo nº 0434/2015 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida
Hilda Mota, nº 2781, entre Avenida São João e Rua Moura de Carvalho, Bairro Diamantino, Zona
Central (a 51,69 metros da Avenida São João). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com
Avenida Hilda Mota, medindo 10,01 metros; ao Norte, com Raimundo Marcelo Nogueira Pinto,
medindo 30,33 metros; a Leste, com Miriam Rodrigues, medindo 09,73 metros; e ao Sul, com
Nyckison Crisostomo Prata da Silva, medindo 30,17 metros, com uma área total de 298,51m?”.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a ELIVANDRIA PINTO MELO. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
ficacao/3855-F863-22B0-DOF3
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informe
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